Afinal, será uma lei com efeitos retroactivos: o novo regime da inseminação post mortem vai permitir que uma mulher que actualmente pretende engravidar do companheiro que já morreu e que deixou sémen preservado o possa fazer nos próximos três anos. Ou seja, a nova lei abarca os casos de casais cujo homem ainda está vivo e terá que declarar por escrito o consentimento para o uso do seu material genético depois da sua morte, mas também os casos como o de Ângela Ferreira, cujo marido já morreu em 2019 quando ambos tentavam uma gravidez, mas em que a mulher pode provar que era intenção do seu companheiro que ela engravidasse mesmo depois de ele falecer. Ou seja, um caso em que havia um “projecto parental claramente consentido e estabelecido”.

O regime da inseminação post mortem foi aprovado nesta quinta-feira nas votações indiciárias no grupo de trabalho da procriação medicamente assistida (PMA) e poderá chegar à votação final no plenário na próxima semana, com aprovação praticamente garantida pelos partidos da esquerda e o PAN.

Foi, aliás, a portuense Ângela Ferreira que deu origem ao processo legislativo ao entregar no Parlamento uma petição e uma iniciativa legislativa de cidadãos (ILC) para a legalização da inseminação post mortem, com a ajuda do juiz desembargador Eurico Reis, antigo presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Ambos foram ouvidos novamente pelo Parlamento nesta quinta-feira e congratularam-se com o texto conjunto, feito a partir das propostas do PS, BE e PCP e da IL, que, vincou Eurico Reis, é “equilibrado, ponderado e justo”.

Permitir a retroactividade da lei durante três anos a partir da sua entrada em vigor foi a forma de encontrar solução para os casos pendentes, ou seja, de mulheres que já estão viúvas neste momento e que continuam a querer engravidar dos companheiros que deixaram sémen preservado, mesmo que não tenham deixado uma declaração escrita de autorização desse material genético depois da sua morte.

O texto agora aprovado na especialidade autoriza o recurso a técnicas de PMA através da inseminação com sémen após a morte do dador nos casos de projectos parentais expressamente consentidos. Esse material genético só pode ser usado seis meses depois da morte do homem – a menos que haja razão clínica para um prazo inferior – e os procedimentos têm que se iniciar no máximo até três anos após da morte, sendo que o número máximo de tentativas é o mesmo fixado para os centros públicos de PMA, que neste momento são três ciclos.

A lei também estabelece que só se pode fazer a inseminação ou a implantação post mortem de embrião para a concretização de “uma única gravidez da qual resulte nascimento completo e com vida”. Se quiser, a mulher pode requerer acompanhamento psicológico durante todo o processo.

A criança que nascer através desta técnica é considerada filha do falecido, mas se uma mulher recorrer à inseminação post mortem sem autorização expressa do dador e se isso prejudicar heranças de outras pessoas, terá que indemnizar a família do dador e pode incorrer numa pena de prisão até dois anos ou multa de 240 dias. Ficou também estabelecido que, nos casos em que há consentimento expresso, a herança do pai falecido se mantém indivisa durante três anos após a morte, podendo esse prazo ser alargado caso ainda estejam a ser realizados os procedimentos de inseminação e até ao nascimento completo e com vida da criança. Nesse período a herança fica em administração.

No entanto, se à data da inseminação, a mulher tiver casado ou viver há pelo menos dois anos com outro homem e este der consentimento para o processo, então a criança é registada como sua filha – como estipula o Código Civil.

Nas votações indiciárias, votaram a favor do texto comum o PS, Bloco, PCP e PAN. O PSD votou contra (o CDS e o Chega não estiveram na votação): a deputada Sandra Pereira argumentou que o processo legislativo “devia ser mais maturado porque envolve um processo de valores complexo. Ao resolver o problema da Ângela acabaremos por criar muitos outros problemas.” Uma das críticas é por se admitirem “todos os meios de prova” para que uma mulher viúva possa já hoje provar o consentimento do marido que já morreu (e não deixaram nada escrito nesse sentido) e recorrer à inseminação post mortem – ou seja, para atender a casos pendentes. O PS e o Bloco defenderam que se trata de casos circunscritos (os que estarão pendentes) e recusaram que possa abrir a porta a casos de aproveitamento indevido da lei.

“É absolutamente desproporcionado que mulheres sem parceiro possam ter filhos, mas que pessoas que viveram juntas, e que por uma tragédia não conseguiram concretizar o seu projecto, sejam impedidas de os ter”, argumentou o juiz Eurico Reis em resposta à deputada Sandra Pereira, desejando que o texto não vá parar ao Tribunal Constitucional, já que isso “só irá atrasar” o processo. Porque haverá em Portugal “mais Ângelas” a quererem concretizar o sonho de uma gravidez, vincou.