O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou esta terça-feira na discussão na especialidade do Orçamento de Estado para o Ministério da Administração Interna (MAI), que está em curso o debate sobre o subsídio de risco reivindicado pelos sindicatos da PSP e das associações da GNR.

“Começámos a discutir o subsídio de risco no quadro do diálogo social”, referiu Eduardo Cabrita, depois de instado pelo deputado do PSD Fernando Negrão. O titular da Administração Interna, num momento tenso da sua audição com a bancada do PSD, referiu, por três vezes, que o debate do subsídio de risco já começou, enquanto Fernando Negrão argumentava que não constava das contas públicas para o próximo ano.

“Era mais que tempo que esta questão do subsídio de risco fosse resolvida e que no Orçamento do Estado (OE) para 2021 fosse aprovada uma resolução nesse sentido”, apontou o parlamentar comunista António Filipe. Uma vez que o Governo conta com o PCP para a aprovação final do OE, esta sugestão tem relevância política. A este propósito, Eduardo Cabrita destacou que o que está em curso é um redesenho dos vários subsídios. “Preferimos aqui uma formulação mais geral”, disse.

Quanto à possibilidade de recorrer a contratações excepcionais, levantada pela deputada Inês Sousa Real, do PAN, o ministro avançou que, até Julho, para que esteja no OE de 2022, será apresentado o programa de investimento para as forças de segurança. Eduardo Cabrita manifestou ainda concordância com a ideia de um programa Escola Segura para as universidades:"Faz todo o sentido.” 

“O Orçamento para o Ministério da Administração Interna para 2021 surge num contexto excepcional para a área da segurança interna”, reconheceu o ministro. “Uma área que nunca esteve em teletrabalho e em confinamento”, destacou.

“O MAI esteve e continuará a estar na primeira linha da saúde e segurança dos portugueses.Mais do que nós só o Ministério da Saúde, no estrito respeito do Estado de Direito democrático, no respeito da proporcionalidade, em que não há lugar ao abuso”, assegurou.

Em abono da sua tese, Eduardo Cabrita referiu o que classificou como valorização das forças de segurança. Precisou a resposta a uma das revindicações dos sindicatos: “Em 2021 há uma dotação de 28,6 milhões de euros para retroactivos não pagos até 2018, de que a segunda prestação é paga neste mês de Dezembro.”

Referiu que no diálogo social com as associações das forças de segurança, liderado pelo secretário de Estado adjunto, Antero Luís, em cima da mesa está o quarto e último tema definido no início das negociações: o dossier sobre segurança e higiene no trabalho.

Apontada também como prioridade política é a dotação de dez milhões de euros suplementares, a juntar aos 40 milhões previstos, para apoios à habitação de jovens polícias, entre os quais 530 colocados na área do comando distrital de Lisboa.

O Governo mantém o projecto de 6040 admissões para este ano. “Não é suficiente, é essencial o rejuvenescimento”, reconheceu o ministro em resposta à deputada bloquista Sandra Cunha. Adiantou ainda que estão em preparação dois concursos “grandes”, até mil agentes. Tal permitirá a libertação dos 2500 que, na PSP, preenchem os requisitos da pré-aposentação.

“Não respondeu nunca, de forma detalhada e rigorosa, ao que lhe é perguntado, a começar pelas admissões, dá uma resposta enrolada. Quando e quantos?”, acusou o líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia.

“Entre 2012 e 2015 [executivo PSD/CDS-PP] não existiu nenhum plano de investimento nas forças de segurança”, ripostou Eduardo Cabrita: “Expliquei força a força. Qual foi a parte que não percebeu? Há 948 jovens na fase de selecção da PSP, um alistamento de cinco mil candidatos na GNR.”

No mesmo sentido, garantiu utilizar a reserva de recrutamento de 57 novos inspectores para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e anunciou que esta quarta-feira é assinado o protocolo entre o MAI, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para a protecção jurídica de cidadãos estrangeiros.

Neste campo, revelou que até Setembro 634 mil cidadãos estrangeiros estavam legalmente a residir em Portugal, contra os 580 mil residentes em finais de 2019, e que, com este saldo migratório, contribuíram para o crescimento da população. “Portugal é o quarto país que recebeu maior número de menores não acompanhados”, noticiou, divulgando que há dias chegaram jovens oriundos da Grécia.

Quanto aos bombeiros, o ministro da Administração Interna assumiu o compromisso de manter o apoio de 85 euros diários às corporações enquanto durar a pandemia do covid-19. Já sobre a revisão do protocolo das corporações com o INEM para transporte de doentes, levantada pelo deputado António Filipe, admitiu que está em negociação com a Liga dos Bombeiros.