Uma expectativa demasiado benévola do impacto da recessão nas contribuições sociais e no IRS e a apresentação de previsões mais optimistas do que as de outras entidades em relação à evolução da economia e em particular o consumo privado constituem, para o Conselho das Finanças Públicas (CFP), “riscos consideráveis” para a execução do Orçamento do Estado Suplementar proposto pelo Governo e que deverá ser aprovado esta sexta-feira no Parlamento.

O novo OE, todos reconhecem incluindo o Governo, é um documento realizado numa altura de grande incerteza, o que faz com que tenha necessariamente de viver com diversos riscos à sua execução.

Mas esta quarta-feira, na sua análise ao OE Suplementar, o CFP assinala que, pela forma como decidiu basear as suas contas num cenário macroeconómico mais optimista do que a maioria da outras entidades e pelo impacto da recessão que está a estimar para algumas das principais receitas, o Executivo expõe este OE a riscos ainda mais altos do que aqueles que já seriam inevitáveis. E para além disso, alerta, ainda há outras ameaças às metas orçamentais vindas do lado da despesa.

A entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral começa por comparar as previsões que o Governo faz para a economia com aquilo que outras entidades (incluindo o próprio CFP) têm vindo a projectar nas últimas semanas.

Olhando apenas para as previsões lançadas durante o mês de Junho, a previsão de contracção da economia de 6,9% em que o Executivo baseia o OE é de forma clara a que aponta para uma recessão mais moderada. O CFP prevê, no seu cenário mais benigno, uma queda da economia de 7,5%, a OCDE de 9,4% e o Banco de Portugal de 9,5%.

A única entidade com uma previsão em linha com a do Governo é a Comissão Europeia. No entanto, foi ainda em Maio que Bruxelas apresentou a sua estimativa de contracção da economia de 6,8%. Entretanto, diversas entidades, como o BCE ou o FMI reviram de forma acentuada as suas projecções para toda a zona euro, apontando para uma contracção bem mais negativa do que a ainda estimada pela Comissão Europeia. 

Em particular, o CFP assinala que a previsão do Governo para a evolução do consumo privado destoa de forma particularmente clara no meio das diversas previsões.

No OE, o Executivo coloca o consumo privado a cair 4,3% este ano. Quem mais se aproxima é a Comissão Europeia, que em Maio projectou uma descida deste indicador de 5,8%. CFP com uma previsão de queda de 7,5%, Banco de Portugal de 8,9% e OCDE de 10%, são ainda mais pessimistas em relação ao que irá acontecer ao consumo privado.

Na sua análise ao OE, o CFP lembra que se o cenário macroeconómico do Governo se revelar realmente demasiado optimista, isto terá consequências negativas na execução orçamental.

O conselho defende que “a qualidade da previsão [de crescimento do PIB] assume um cariz ainda mais importante no actual contexto de crise” já que “caso a contracção da economia se revele mais intensa do que o previsto, isso terá um efeito ainda mais desfavorável no comportamento dos agregados orçamentais, podendo implicar um aumento mais acentuado da despesa com prestações sociais (estando em causa o subsídio de desemprego e, no contexto actual, o subsídio de doença e o próprio Rendimento Social de Inserção) e uma maior redução da receita fiscal (por via do consumo privado, cuja quebra parece ter sido subestimada)”.

O CFP aproveita ainda por deixar uma crítica ao facto de, ao contrário do que acontece nas propostas iniciais de OE, não ter sido pedido ao CFP que realizasse uma apreciação prévia do cenário macroeconómico desta proposta de alteração orçamental. Não é obrigatório por lei (apenas o é no OE inicial), mas “a opção de não utilização deste mecanismo acaba por fragilizar a solidez institucional e a própria credibilidade dessas previsões enquanto ponto de referência na formação de expectativas dos agentes económicos”, defende o CFP.

Para além do “aparente optimismo” que encontra no cenário macroeconómico, o CFP alerta também para a existência de riscos nas estimativas que são feitas relativamente a algumas receitas, mesmo assumindo que a previsão de crescimento da economia se venha a revelar a correcta.

Se, em relação ao IVA e ao IRS, as estimativas realizadas (tendo em conta o cenário macroeconómico assumido) até são bastante prudentes, no que diz respeito ao IRS, o CFP revela surpresa por, “num contexto de forte contracção das remunerações dos trabalhadores (-7%)”, a receita esperada “permaneça praticamente inalterada”.

Um fenómeno semelhante, acontece também ao nível das contribuições sociais. “Descontado o impacto das medidas adoptadas, observa-se que, tal como para o IRS, o Ministério das Finanças assume uma elasticidade das contribuições sociais efectivas face às remunerações anormalmente baixa (0,5), o que comporta um risco para a prossecução do objectivo global da receita pública”, afirma o relatório.

Uma elasticidade de 0,5 significa que o Governo prevê que, por cada redução de 1% nas remunerações dos trabalhadores se registe apenas uma redução de 0,5% na receita com contribuições sociais do Governo.

Do lado da despesa, o CFP também encontra alguns riscos. Por um lado, diz, “será importante a monitorização da evolução dos subsídios, uma vez que grande parte do impacto das novas medidas previstas (com destaque para o layoff simplificado) ocorrerá nessa rubrica”. E, por outro, destaca o risco relacionado com “a possibilidade de o empréstimo que o Estado português fará à TAP possa atingir 1200 milhões de euros em vez dos 946 milhões” previstos no OE suplementar.

Quando avalia o impacto das medidas, o CFP volta a criticar o Governo por falta de transparência. “O impacto orçamental das medidas discricionárias não se encontra suficientemente detalhado”, diz.

Ainda assim, juntando à informação prestada pelo executivo no relatório do OE Suplementar alguma informação adicional obtida entretanto junto do Ministério das Finanças, o CFP calcula que o impacto orçamental das medidas de combate à crise adoptadas pelo Governo ascende, de acordo com as estimativas no novo OE, a 3408 milhões de euros, um valor equivalente a 1,7% do PIB.