A polícia de Hong Kong deteve cerca de 370 pessoas esta quarta-feira, no primeiro dia após a entrada em vigor da nova lei de segurança nacional, marcado por protestos massivos e confrontos entre manifestantes e agentes de autoridade da região administrativa especial chinesa. A grande maioria das pessoas foi presa por violar uma ordem de proibição de manifestação. Mas houve dez detenções no âmbito das novas ferramentas trazidas pela legislação, que podem envolver crimes passíveis de serem punidos com prisão perpétua.

A primeira detenção por violação da lei promulgada na véspera pelo Presidente chinês, Xi Jinping e transposta para o ordenamento jurídico de Hong Kong ao final da noite, foi prontamente anunciada pela polícia nas redes sociais. Tratou-se de um homem, interceptado na zona de Causeway Bay, que tinha uma bandeira pró-independência do território. 

Mais tarde, outras pessoas munidas de cartazes e panfletos com mensagens semelhantes foram igualmente detidas – incluindo uma rapariga com apenas 15 anos de idade.

Certo é que, no dia em que também se assinalou o aniversário da transferência da soberania do antigo território britânico para a China (1997), milhares de pessoas participaram em manifestações de rua, desafiando uma lei que, para o movimento pró-democracia e para os críticos de Pequim, viola o princípio “um país, dois sistemas”, põe em causa a independência judicial de Hong Kong e dinamita o estatuto de semiautonomia da região definido pela Lei Básica.

Em alguns bairros de Hong Kong, os protestos – maioritariamente pacíficos, segundo o South China Morning Post – transformaram-se em confrontos, que levaram a polícia a recorrer a balas de borracha, canhões de água e gás pimenta para dispersar a multidão. 

Segundo o corpo policial, sete agentes ficaram feridos, incluindo um agente que foi “esfaqueado no braço” e outros três que foram atingidos por um “amotinado” que “conduzia uma mota”.

“Presente de aniversário”

A polémica lei de segurança nacional, também aplicada a Macau, prevê condenações que podem ir de dez anos até à prisão perpétua para os crimes de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras – tipificados com expressões que, segundo os analistas, possibilitam uma enorme margem interpretativa – e também se aplica a cidadãos de Hong Kong no estrangeiro ou residentes não-permanentes na cidade.

“Se alguém tiver dito alguma coisa que possa ter ofendido a República Popular da China ou as autoridades de Hong Kong, é melhor sair de Hong Kong”, alertou Donald Clarke, professor de Direito da George Washington University (EUA), citado pelo Guardian.

Outras medidas controversas da legislação incluem a criação de um gabinete de segurança nacional chinês com poderes para enviar casos para julgamento na China continental, o princípio do primado do direito chinês sobre as leis da região administrativa e a competência do executivo de Hong Kong – subordinado a Pequim – para nomear juízes para avaliarem os casos de possível risco para a segurança nacional.

“A lei é um presente de aniversário [para Hong Kong] e provará o seu enorme valor no futuro”, afirmou Zhang Xiaoming, subdirector executivo da agência chinesa responsável pelos assuntos de Hong Kong e Macau, citado pela Reuters.

Os críticos da lei incluem a União Europeia, os Estados Unidos, o Reino Unido ou o Japão, que argumentam que a mesma viola as liberdades individuais, a liberdade de expressão e de imprensa, para além da independência do sistema de Justiça.

“A União Europeia receia que os riscos da lei prejudiquem seriamente o alto grau de autonomia de Hong Kong e tenham um efeito nocivo na independência do sistema judicial e no Estado de Direito”, reagiu esta quarta-feira o chefe da diplomacia europeia, Josep Borrell. “Instamos a China a evitar qualquer acção que enfraqueça a autonomia de Hong Kong no campo jurídico, incluindo em matéria de direitos humanos”.

Dominic Raab, ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, foi menos contido que o dirigente europeu, e acusou Pequim de “violação clara” da autonomia do território e dos seus compromissos internacionais, assumidos aquando da transferência de soberania de Hong Kong.

“[A lei] constitui uma violação clara da autonomia de Hong Kong e uma ameaça directa às liberdades da sua população. Nesse sentido, é uma clara e séria violação ao tratado entre o Reino Unido e a China”, denunciou o ministro do Governo de Boris Johnson.

O primeiro-ministro e o responsável pela diplomacia britânica garantiram ainda que o executivo conservador vai “honrar o compromisso” feito há umas semanas, e permitir que cerca de 3 milhões de cidadãos de Hong Kong com passaporte do Reino Unido possam aceder à nacionalidade britânica e pedir residência no país.