ISV: Fisco condenado pela terceira vez a devolver parte do imposto
Mais uma decisão, mais uma derrota. Estado terá de restituir 804,78 euros, mais juros indemnizatórios, a contribuinte que, em 2019, importou de França quatro carros usados.
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A Autoridade Tributária (AT) voltou a ser condenada a devolver parte do Imposto sobre Veículos (ISV) que cobrou por carros usados importados. É a terceira decisão desfavorável para o Estado, que está a tentar ganhar no Tribunal Constitucional as causas que tem perdido na justiça e na Europa.
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