Transportes públicos com novo apoio de 15 milhões onde há falta de oferta
Medida destina-se a apoiar oferta onde “a penetração do transporte público colectivo é mais reduzida”. Programa de apoio à redução dos passes terá 129,7 milhões do OE no seu primeiro ano completo.
O Estado vai lançar em 2020 um novo apoio para o reforço e densificação da oferta de transportes públicos, cujo valor pode ir até aos 15 milhões de euros em termos anuais. Com origem no Fundo Ambiental (o mesmo que permite financiar a descida dos passes), as verbas do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) vão privilegiar as medidas que visam “o reforço e a densificação da oferta de transportes públicos nas zonas onde a penetração do transporte público colectivo é mais reduzida”.
Embora tal não seja enunciado, a medida deverá ter como alvo imediato a oferta rodoviária (pelas próprias características e valor do programa). Isto numa altura em que entrou em vigor o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), com um novo cenário de concorrência no sector. Ao mesmo tempo, pretende-se apoiar a “descarbonização da mobilidade” e a “promoção do transporte público”.
De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2020, o montante não utilizado nesse período pode transitar para o ano seguinte.
Falta ainda, no entanto, o despacho que ditará as regras do uso do financiamento por parte das empresas, e que terá de ser publicado pelos ministérios das Finanças e do Ambiente no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do OE. No despacho terá de ficar clarificada a forma de distribuição do dinheiro pelas Comunidades Intermunicipais (o que não inclui as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto), “tendo em consideração o potencial de ganhos de procura para o transporte público”.
Redução dos passes com primeiro ano completo
O programa para a redução tarifária, o PART (introduzido em Abril deste ano), previa também que uma parte do financiamento pudesse ir para o reforço da rede, mas tal aconteceu apenas de forma muito residual (de acordo com a lei, no mínimo 60% do valor tinha de ser aplicado na redução tarifária).
Sobre o PART, a medida é para manter, e está previsto para 2020 um aumento do contributo das autarquias (via CIM e autoridades metropolitanas) e uma descida do esforço do Estado via OE.
De acordo com o que ficou estipulado na criação do PART, em 2020, primeiro ano completo em que se prevê que a medida seja aplicada, os municípios têm de avançar, no mínimo, com o equivalente a 10% do montante total (em 2019 a fatia era de 2,5%).
Falando em valores, isso quer dizer que 2020 caberiam 128 milhões ao Estado e pelo menos 14 milhões às autarquias. De acordo com o OE para 2020, o montante ficou por parte do OE ficou fechado em 129,7 milhões de euros (mais 26 milhões face aos nove meses da medida este ano).
No caso da AML, onde o esforço foi superior aos 2,5% em 2019, já ficou estabelecido que em 2020 os passes Navegante vão manter-se nos 30 euros (dentro de Lisboa) e 40 euros (entre os concelhos da AML).
Metros de Lisboa e do Porto recebem 75 milhões de euros
Uma das queixas no sector dos transportes públicos prende-se com a capacidade e qualidade da oferta, com destaque para Lisboa, estando em curso um plano de reforço da capacidade de empresas como a CP, Transtejo e Metropolitano de Lisboa mas que ainda irá demorar até ser sentido pelos passageiros.
De acordo com a proposta do OE, em 2020 o metro de Lisboa vai receber 10,5 milhões para adquirir material circulante e para o sistema de sinalização, a que se somam outros 24 milhões para o processo de expansão da rede - que ligará o Rato ao Cais do Sodré. Ao todo, são 34,5 milhões de euros.
O metro do Porto vai receber 3,8 milhões para pagar material circulante e outros 36,4 milhões para a expansão da rede, totalizando 38,3 milhões. Há ainda 6,5 milhões previstos para o projecto de renovação da frota da Transtejo, e a CP terá direito a 5,1 milhões para material circulante.
Majoração nos passes atribuídos pelas empresas
Uma outra medida com a qual se pretende apoiar o incremento do uso do transporte público é a majoração da dedução do custo do passe por parte das empresas que o atribuam aos seus trabalhadores.
Segundo a proposta do OE, que se propõe alterar o artigo 43 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (correspondente a “realizações de utilidade social”), o valor, “para efeitos da determinação do lucro tributável”, passará a corresponder a 130% do custo da aquisição do passe social.
Notícia actualizada com a versão final da proposta do Orçamento do Estado para 2020
