O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, voltou a defender que a lei da legítima defesa deve ser alterada para que os crimes contra a propriedade possam ser travados matando os criminosos. “Os caras vão morrer na rua igual barata, pô, e tem que ser assim”, disse Bolsonaro.

A alteração da lei sobre exclusão da ilicitude foi uma das propostas de campanha de Jair Bolsonaro, mas ainda não foi votada no Senado brasileiro.

Segundo a lei em vigor no Brasil, há casos em que acções violentas, normalmente consideradas criminosas, podem escapar a uma punição — uma excepção que existe também na lei portuguesa, no Artigo 31.º do Código Penal.

Estão neste caso as pessoas que matam alguém em legítima defesa, provando-se que a sua vida estava em risco. Ou alguém que parta o vidro de um automóvel para resgatar uma criança em risco de sufocar, por exemplo.

A exclusão aplica-se aos cidadãos em geral e serve também para resguardar a acção da polícia e outros agentes de segurança armados.

Mas o Presidente brasileiro defende que isso não é suficiente para fazer baixar os índices de criminalidade e diz que a lei deve abranger outras situações para além dos riscos de vida.

Na segunda-feira, numa entrevista à jornalista Leda Nagle, deu exemplos: “Mas a partir do momento que eu entro no excludente de ilicitude, defendendo a minha vida e a de terceiros, a minha propriedade ou de terceiros, o meu património ou de terceiros, a violência cai assustadoramente. Os caras vão morrer na rua igual barata, pô, e tem que ser assim.”

No jornal Folha de São Paulo, o colunista Ranier Bragon salienta que a lei já protege os polícias, desde que se prove que as suas acções mais extremas são ajustadas à situação: “É obviamente lícito que, como recurso capital, policiais matem agressores em combate ou que representem iminente ameaça à vida de quem quer que seja.”

Em resposta à vontade de Bolsonaro de alterar a lei, o jornalista critica “os trogloditas que fazem arminhas com as mãos” (uma imagem de marca do Presidente brasileiro), que acusa de terem outro objectivo: “Execução pura e simples.”

“É de pensamentos assim que surgiram as milícias, os esquadrões da morte —grupos elogiados por Bolsonaro em sua carreira — e toda a sorte de quadrilhas armadas e fardadas a serviço de nada mais nada menos que ela mesmo, a bandidagem.”

“Abuso de autoridade”

A lei actual exige que todos os casos sejam alvo de um inquérito, para se perceber se a acção violenta da polícia tem uma justificação legal — depois disso, o Ministério Público ou avança com uma acusação ou pode pedir o arquivamento do processo.

“O que a lei não autoriza é o abuso de autoridade, usar da violência indevidamente. E isso não serve apenas para policiais, mas para qualquer um”, salientou o professor de Direito João Paulo Martinelli em declarações ao jornal Correio Braziliense, em Novembro do ano passado, quando o assunto da alteração da lei foi muito discutido.

Na mesma altura, quando não havia pormenores sobre a proposta do Presidente Bolsonaro, o advogado Thiago Turbay disse ao mesmo jornal que a ideia geral parecia ser isentar de uma investigação qualquer execução.

“Na prática, na minha opinião, isso pode dar um salvo-conduto para a prática de abuso. Como se ele não pudesse ser punido pelo único facto de ser policial”, disse o advogado.

No mês passado, os números do Instituto de Segurança Pública mostraram que o Rio de Janeiro terminou o primeiro semestre do ano com um recorde de mortes em confrontos com a polícia. Entre Janeiro e Junho, a polícia matou 881 pessoas, ou uma a cada cinco horas.

Foi o maior número de mortes pela polícia no Rio de Janeiro nos últimos 21 anos, a primeira vez que este tipo de dados começou a ser recolhido. E representa um aumento de 14,5% em relação ao primeiro semestre de 2018.

Ao mesmo tempo, o número de homicídios dolosos no Rio de Janeiro desceu para mínimos de quase 30 anos, caindo 22,6% para 2083 mortes.

O novo governador do Rio de Janeiro é Wilson Witzel, eleito pelo Partido Social Cristão e apoiante de Jair Bolsonaro. Após a sua eleição, em Novembro do ano passado, Witzel prometeu dar mais liberdade de actuação à polícia: “O correcto é matar o bandido que está de fuzil. A polícia vai fazer o correcto: vai mirar na cabecinha e… fogo! Para não ter erro”, disse o responsável numa entrevista ao jornal Estado de São Paulo.