O PCP vai entregar esta segunda-feira no Parlamento um projecto de lei destinado a estabilizar a fonte de financiamento dos passes sociais, que actualmente está dependente do orçamento do Estado. A ideia é criar uma nova taxa, que se chamará Contribuição de Serviço Público de Transporte e que terá origem noutra já existente: a Contribuição de Serviço Rodoviário. De acordo com a proposta, a que o PÚBLICO teve acesso, não está previsto qualquer aumento da carga fiscal, mas tão só a divisão de uma taxa já existente em duas.

“Com o presente projecto-lei, o PCP propõe a redução da Contribuição de Serviço Rodoviário no valor correspondente ao que passa a ser realizado por via da Contribuição de Serviço Público de Transportes”, lê-se no diploma comunista.

Ao PÚBLICO, o deputado Bruno Dias, do PCP, explica o mecanismo. “Hoje, quando vamos meter gasolina ou gasóleo, uma da parte dos impostos que pagamos diz respeito ao ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) que tem lá dentro a CSR (Contribuição de Serviço Rodoviário). O que estamos a propor é que esta última contribuição seja dividida para que, no mesmo valor que se paga hoje, dê para caber a CSPT (Contribuição de Serviço Público de Transportes)”. Contas feitas, dois terços do total seriam CSR e um terço CSPT.

Em 2018, a Contribuição de Serviço Rodoviário garantiu um volume de receitas de 689 milhões de euros, segundo as contas apresentadas pelos comunistas. “A presente proposta do PCP é de que um terço dessa verba seja aplicada ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos transportes públicos (PART), continuando os restantes dois terços a ser transferidos para a Infra-Estruturas de Portugal”, avança o diploma. 

Em valores absolutos, isso representaria uma verba anual de 230 milhões de euros para financiar o PART. A título de exemplo, refira-se que, este ano, os nove meses do programa custaram 104 milhões. 

O valor de 230 milhões de euros foi calculado com base nas receitas recentes, mas o PCP considera-o um “cenário credível” do ponto de vista da sustentação. “A realidade que estes números traduzem não é excepcional. Consideramos que é o cenário que se pode admitir como estável para os próximos anos”, assegura o deputado. Ainda assim, a receita oscilará em função do volume das vendas de combustíveis. 

“Em vez de ir tudo para auto-estradas e parcerias público-privadas (PPP), há uma parte que passa a ser direccionada para financiar os transportes públicos”, explica ainda Bruno Dias. No texto, lê-se o mesmo por outras palavras: “No quadro actual do país, a prioridade não pode, portanto, ser os pagamentos directos às PPP rodoviárias, mas sim a promoção do transporte público e a continuidade para o futuro de um regime tarifário mais favorável”. 

Se receber luz verde, a lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado seguinte à sua publicação. O objectivo é claro: “Propomos que haja uma estabilização da fonte do financiamento, partindo do princípio que ninguém concordará com o cancelamento desta medida”, conclui Bruno Dias.