Imobiliário

Grupo de trabalho conclui votações para a Lei de Bases da Habitação

Redacção final do documento, que tem propostas de todos os partidos, vai ser votada na Comissão de Ambiente na próxima quarta-feira, e sobe a plenário na sexta-feira 5 de Julho.

Luísa Pinto

27 de Junho de 2019, 12:14

A iniciativa de criar uma Lei de Bases da Habitação surgiu da deputada Helena Roseta Miguel Manso

A maior parte dos projectos aprovados são do PS, viabilizados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, mas também houve propostas feitas pelo PSD e aprovadas pelos partidos de esquerda. O grupo de trabalho da habitação da Assembleia da República chegou ao final das votações indiciárias daquela que vai ser a futura Lei de Bases da Habitação (LBH) — foi nesta quarta-feira ao princípio da noite, depois de mais de cem reuniões realizadas durante a legislatura e após muitos diplomas e iniciativas votadas.

A votação desta lei ficou para o fim, mas agora já não se questiona se vai haver uma Lei de Bases da Habitação na próxima legislatura, porque já não há dúvidas de que a proposta do PS vai ser aprovada — depois de o Bloco e de o PCP terem sacrificado as suas próprias propostas e chegado a acordo com o Governo, em negociações lideradas pelo ministro Pedro Nuno Santos, que assumiu a pasta na fase final da legislatura. O CDS já avisou que votará contra, pelo que a única incógnita que persiste é saber se o PSD vai votar favoravelmente ou abster-se.

Depois da aprovação, artigo a artigo, pelo grupo de trabalho, a redacção final desta lei deverá ser aprovada em comissão parlamentar na próxima quarta-feira, 3 de Julho, e ser votada em plenário na sexta-feira 5 de Julho. Depois disso, há um prazo de nove meses para o Governo adaptar toda a legislação a esta lei de bases.

A LBH estipula um conjunto de regras e de princípios. Uma grande parte deles deverá depois ser explanada em regulamentos e legislação específica — ou não terá valor nenhum. É o caso, por exemplo, da decisão de permitir a entrega da casa às instituições bancárias para extinguir a dívida no crédito à habitação (proposta do PS, aprovada com a abstenção de CDS-PP), que só vigorará se for publicado um regime especial de excepção e/ou tal dação esteja prevista e permitida no contrato assinado com a instituição de crédito; ou como a proposta que foi avançada pelo PSD e aprovada pelo grupo de trabalho que prevê a agilização dos processos de heranças indivisas, sempre que estas incluam imóveis para habitação, que ainda terá de ser concretizada através de uma lei ou decreto-lei do Governo.

Quais são as principais novidades trazidas pela lei?

A função social da habitação

O Estado é o garante do direito à habitação. Não é o único, como queriam os deputados do PSD, mas é ao estado que compete, por exemplo, mobilizar todos os imóveis devolutos de que seja proprietário para executar a política de habitação. E passa a haver, pela primeira vez, uma entidade pública que deverá ser promotora da política nacional de habitação.

Política Nacional de Habitação

A Lei de Bases da Habitação (LBH) prevê a existência de uma política nacional de habitação, que seja assente num Programa Nacional de Habitação, a articular com o Orçamento de Estado e com as Grandes Opções do Plano (GOP), e que dê origem a relatórios nacionais regulares e à consulta de um Conselho Nacional de Habitação sempre que necessário. É neste âmbito que deverão surgir os levantamentos regulares de carências habitacionais e falhas de mercado, e a obrigação do Estado em mobilizar o seu património devoluto para colocar no mercado de arrendamento habitacional.

Subsídios de renda

A iniciativa socialista de aprovar subsídios de renda, nomeadamente para famílias monoparentais ou numerosas em situação de especial vulnerabilidade económica, foi aprovada. Também a proposta do PSD que defende “subsídios eventuais para fazer face a situações de vulnerabilidade e carência habitacional temporária ou iminente devidamente comprovada” foi aprovada por unanimidade.

Estado deve acelerar heranças indivisas

A Lei de Bases da Habitação vai obrigar o Estado a acelerar os processos judiciais de heranças indivisas que incluam bens imóveis com aptidão habitacional. Em relação às habitações devolutas ou degradadas, foi rejeitada a proposta do PCP para que fosse possível a expropriação ou o exercício do direito de preferência pelo Estado no caso de prédios nesta situação “há cinco ou mais anos por razão injustificada”, assim como a iniciativa da deputada independente do PS Helena Roseta sobre casos “à espera das necessárias partilhas sucessórias”, ambas com os votos contra de PS, PSD e CDS-PP.

Entrega da casa aos bancos para saldar dívida no crédito à habitação

A dação da casa em cumprimento da dívida à banca passa a ser admitida “desde que tal esteja contratualmente estabelecido, cabendo à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato”. Ou então quando seja criado um regime excepcional de protecção no caso dos agregados em situação de grave carência económica.

Ainda relativamente ao crédito à habitação, o BE avançou com uma proposta de alteração ao diploma do PS, que determina que “não podem ser concedidas aos fiadores condições mais desfavoráveis de pagamento dos créditos, nomeadamente ao nível da manutenção das prestações, nem pode ser negado o direito a proceder ao pagamento nas condições proporcionadas ao principal devedor”, medida que teve o apoio de PS e PCP, o voto contra de PSD e a abstenção de CDS-PP.

Política Municipal de Habitação

Por unanimidade, foi aprovada a proposta do PS de que “as regiões autónomas [do Açores e Madeira] e as autarquias programam e executam as suas políticas de habitação no âmbito das suas atribuições e competências”, bem como a criação da Carta Municipal de Habitação, o Relatório Municipal da Habitação e o Conselho Local de Habitação.

Os municípios também poderão fixar taxas diferenciadas dos impostos de habitação em função do uso habitacional efectivo, e de forma a “estimular o melhor uso dos recursos habitacionais, privilegiar a reabilitação urbana e a dinamização do mercado de arrendamento, discriminar positivamente as cooperativas e outras organizações sociais na promoção de habitação a custos controlados e discriminar positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente”.

Municípios com direito de preferência nas vendas em bloco

A repetição de casos como o da Fidelidade, que vendeu em bloco a Apollo mais de 270 fracções, fica mais difícil com a aprovação desta LBH. No artigo que estipula os instrumentos de intervenção pública, ficou aprovado, com os votos contra do CDS e do PSD, que “em caso de venda de imóveis em conjunto, o Estado, as regiões autónomas e os municípios gozam do direito de preferência para cada um dos imóveis”.

Condomínios fiscalizados

Os deputados aceitaram por unanimidade a ideia do PS segundo a qual a garantia da conservação, manutenção, requalificação e reabilitação das habitações constituídas em propriedade horizontal por condomínios contribui para a manutenção e melhoria das condições de habitabilidade e, nessa medida, participa nas políticas nacionais, regionais e locais de habitação. E apenas o PCP não votou favoravelmente a consequência desta medida, proposta pelo CDS-PP: que haja uma fiscalização efectiva da existência e utilização dos fundos de reserva que os condomínios são obrigados a constituir por lei.

Reabilitação com regras anti-sísmicas

A reabilitação urbana de edifícios “deve observar condições de eficiência energética, vulnerabilidade sísmica e acessibilidade”. A proposta veio do PCP e consagra um princípio geral com o qual, de futuro, a legislação sobre urbanismo terá de se conformar.

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