A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pôs em consulta pública esta sexta-feira o regulamento para a troca de botijas de gás vazias entre empresas comercializadoras.

O objectivo da medida é que os consumidores possam ter mais liberdade de escolha quando compram gás engarrafado, tendo a possibilidade de comprar uma botija a determinado comercializador mesmo que aquela que têm para devolver vazia pertença a outra marca (e desde que esteja em causa uma garrafa de tamanho equivalente).

Os comercializadores deixam de poder cobrar um novo depósito (caução) pela botija que vendem, nem podem cobrar qualquer valor pela recepção da garrafa usada. E passam a ter de guardar estas botijas vazias nos seus armazéns, onde as empresas proprietárias irão recolhê-las.

O lançamento desta consulta pública surge depois da publicação da portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e do Ambiente e Transição Energética que finalmente fixou a contribuição trimestral que as empresas do sector petrolífero passam a ter de pagar à ERSE para financiar a regulação do sector.

A ERSE já tinha as competências de regulação do sector dos combustíveis desde o Verão passado, mas ainda não tinha meios de financiamento desta actividade, que foi orçamentada em cerca de 1,19 milhões de euros.

Com este regulamento, que visa operacionalizar a legislação aprovada no início do ano passado e que estará em consulta pública até ao início de Julho, a ERSE quer “fomentar a concorrência” na comercialização de gás engarrafado e, em simultâneo, “salvaguardar a racionalidade técnica e económica dos procedimentos de armazenamento, recolha e troca de garrafas de GPL [gás de petróleo liquefeito]”.

O aumento dos custos decorrente da nova legislação – nomeadamente com a armazenagem e a recolha das garrafas de gás trocadas entre operadores – sempre foi uma das críticas apontadas pelas empresas à medida.

No documento que acompanha a consulta, a entidade liderada por Cristina Portugal diz que o novo regulamento procura “incentivar boas práticas comerciais”, evitando que surjam situações de retenção indevida de botijas de marcas concorrentes em armazém (impedindo que as empresas proprietárias possam colocá-las em mercado novamente), ou de açambarcamento do espaço de armazém afecto às cadeias logísticas das marcas concorrentes.

O regulamento também incide sobre os mecanismos de troca de informação entre operadores “sobre as garrafas mantidas nos inventários dos parques de armazenamento”. Estas garrafas devem poder ser rastreadas, “evitando o seu extravio ou a criação de um mercado alternativo” de botijas usadas.

Toda esta actividade estará sujeita à supervisão e fiscalização da ERSE e da Entidade Nacional para o Sector Energético (ENSE), presidida por Filipe Meirinho.

Há anos que está para sair do papel a possibilidade de os consumidores poderem trocar de comercializador de gás engarrafado sem pagarem mais por isso. A extinta Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) procurou pôr a medida em prática em 2016, mas as empresas acabaram por travá-la em tribunal, pois o regulamento anterior previa que tivessem que pagar umas às outras para reaverem as suas garrafas, o que abria a porta a eventuais situações abusivas.

A ERSE sublinha que contactou na realização deste regulamento a associação que representa as petrolíferas, a Apetro, e a associação que representa os revendedores, a Anarec. Também foram contactados os “principais operadores de GPL engarrafado, com cobertura nacional, designadamente a Petrogal [grupo Galp], a Rubis, a Repsol, a OZ, a Cepsa e a Prio”.

A reguladora diz que levou em “linha de conta” as “posições diferenciadas” destas empresas “em função das respectivas cadeias de distribuição e estratégias comerciais”.

“Tendo em vista a procura de racionalidade técnica e económica optou-se por implementar abordagens que, no essencial, se baseiem o mais possível nas cadeias de distribuição de GPL engarrafado existentes” de forma a minimizar as necessidades de investimento nos parques de armazenamento de garrafas ou na logística necessária exclusivamente à troca de garrafas entre operadores, refere a ERSE.