Um dos primeiros actos do Presidente Jair Bolsonaro depois de tomar posse foi assinar um decreto para facilitar a posse de armas de fogo, cumprindo uma promessa eleitoral. Mas o passo dado em Janeiro foi curto. Agora, com novo decreto, Bolsonaro alarga muito mais o cumprimento da promessa: políticos, desde o Presidente da República até aos vereadores, jornalistas especializados na cobertura de temas de segurança e criminalidade, oficiais de justiça, advogados, conselheiros tutelares e agentes reguladores de trânsito vão ter mais facilidade em requerer o porte de armas no Brasil. 

O decreto foi assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro na terça-feira, no Palácio do Planalto, e o texto foi publicado, nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União, e clarifica que os profissionais devem ter mais de 25 anos e comprovar capacidade técnica e psicológica para utilizar uma arma. Além disso, não podem estar envolvidos em nenhum processo judicial nem terem sido condenados anteriormente. É exigido que tenham residência fixa, ocupação lícita e a arma deve estar devidamente registada no Sistema Nacional de Armas.

Estas exigências são impostas a todos os cidadãos. Aquilo que torna a posse de armas mais fácil a estas pessoas é o facto de a alínea que exigia “efectiva necessidade [da arma] por exercício da actividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física” ser automaticamente cumprida quando se trata destas profissões.

O decreto vai também alterar as exigências para que menores frequentem aulas de tiro. Deixa de ser necessário uma autorização judicial, e os jovens podem frequentar as aulas apenas com a autorização dos responsáveis legais. O curso tem de ser autorizado pelo Comando do Exército.

Os caçadores, coleccionadores e atiradores desportivos vão poder ir de casa ao local de tiro com uma arma. Até então, a autorização para transportar armas na rua era da exclusividade de polícias, seguranças ou juízes e procuradores. Por ano, passa a ser possível comprar mil cartuchos para armas de circulação restringida, como semiautomáticas – antes só se podia comprar 50 anualmente.

A flexibilização do porte de armas era uma das principais bandeiras eleitorais de Jair Bolsonaro, que agora diz ter “muita satisfação” e “muito orgulho” em concretizá-la. “A segurança pública começa dentro de casa”, disse Bolsonaro à Folha e São Paulo, acrescentando que esta medida pretende assegurar a defesa do cidadão.

À Folha de São Paulo e ao G1, Bolsonaro diz que o decreto regulamenta a importação de armas e munições no Brasil, apesar de não detalhar como funcionará a abertura do mercado. “Nós quebramos também o monopólio, isso entra em vigor daqui a 30 dias porque eu vou conversar com Paulo Guedes [ministro da Economia] a questão das taxações para não prejudicar a empresa interna do Brasil”, disse à Folha de São Paulo, referindo-se à Taurus, a empresa monopolista no mercado de armamento brasileiro.

Ainda assim, as acções da Taurus subiram 21%, ao ser conhecido este decreto, diz a Reuters. A empresa classificou esta decisão como “um marco” e disse estar pronta a satisfazer o aumento da procura.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública diz ao G1 que a medida desrespeita as limitações ao porte de armas previstas no Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte de armas por civis, com excepção para os casos onde há necessidade comprovada. O instituto Sou da Paz critica ainda a carência de uma análise do decreto por parte do Congresso Nacional.