O Banco de Portugal (BdP) tem até à penúltima semana de Maio para elaborar um relatório extraordinário sobre os grandes devedores dos bancos que beneficiaram de ajudas públicas, segundo a lei hoje publicada em Diário da República (DR).

De acordo com o documento, o BdP tem "100 dias corridos da publicação da presente a lei" para entregar à Assembleia da República um relatório extraordinário "com a informação relevante relativa às instituições de crédito abrangidas em que, nos 12 anos anteriores à publicação da presente lei, se tenha verificado qualquer das situações de aplicação ou disponibilização de fundos públicos".

O BdP terá assim até à penúltima semana de Maio para dar informação aos deputados sobre os grandes devedores dos bancos, estando em causa a Caixa Geral de Depósitos, BES/Novo Banco, Banif, BPN, BCP e BPI (estes dois últimos por terem sido alvo de apoios do Estado através de capital contingente, e que já foram regularizados).

A medida está prevista na lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), “clarificando os poderes das comissões parlamentares de inquérito da Assembleia da República no acesso a informação bancária e de supervisão, no que concerne à documentação e informação estritamente necessárias ao cumprimento do seu objecto”.

“A presente lei estabelece, ainda, deveres de transparência e escrutínio a que ficam sujeitas as operações de capitalização, resolução, nacionalização ou liquidação de instituições de crédito com recurso, directo ou indirecto, a fundos públicos”, lê-se no diploma.

Esta peça legislativa vai ajudar à análise parlamentar à situação que se verificou na CGD entre 2000 e 2015, e que gerou operações ruinosas para o banco público, estando em marcha a terceira comissão de inquérito. A Caixa acabou por ter de ser alvo de uma injecção de cinco mil milhões de euros, com condições impostas por Bruxelas, como a venda de operações no estrangeiro.

O relatório final da auditoria feita pela EY à CGD acabou por ser entregue ao Parlamento no início deste mês, mas com partes rasuradas, como os nomes dos grandes devedores.