Paula Teixeira da Cruz vê regresso de partilhas litigiosas aos tribunais como a “perda de um filtro”
A antiga ministra da Justiça diz que a intenção do actual Governo de entregar aos cidadãos a escolha entre tribunais e cartórios notoriais no caso de partilhas de bens pode resultar em mais atrasos de processos.
Para a antiga ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o anteprojecto da proposta de lei que altera o regime existente desde Setembro de 2013 e dá aos cidadãos a possibilidade de escolherem se querem resolver os litígios para partilha de bens decorrente da morte de uma pessoa ou de um divórcio nos tribunais ou nos cartórios notariais não representa “nenhuma mudança estrutural” e poderá voltar a atrasar os processos nos tribunais.
Teixeira da Cruz reagia à notícia desta segunda-feira do PÚBLICO sobre a proposta que altera a reforma aplicada durante o seu mandato na pasta da Justiça. A antiga ministra lembra que, já com a anterior reforma, “as pessoas podiam iniciar o processo no notário e se houvesse litígio era enviado para tribunal”.
“A ideia era de descongestionar os tribunais deste tipo de processos”, justifica Paula Teixeira da Cruz em declarações ao PÚBLICO. “Daquilo eu li hoje na imprensa, fala-se de uma média de 44 meses [de duração de um litígio de partilhas de bens em tribunal], isto é, de três anos e meio. Vamos ser francos: havia processos de inventário que se arrastavam durante 20 anos. E não era tão raro assim. Arrastavam-se durante 10, 15 e 20 anos”, vinca a antiga ministra.
Para Paula Teixeira da Cruz, caso a alteração só se aplique se se souber à partida que o processo vai ser muito litigioso, “então não há grande mudança”.
Com a reforma de Paula Teixeira da Cruz, os casos de inventário “entravam pelo notário, que tentava pacificar” a situação, justifica a antiga ministra. Agora, com a possibilidade de ir logo para tribunal, o processo “perde um filtro”, acrescenta.
“Isto lembra-me quando eu criei a Unidade do Cibercrime e a actual ministra mudou-lhe o nome e ponto final”, nota Paula Teixeira da Cruz, que não considera que esta alteração constitua “uma reforma”. “Pode ser um ajuste”, avalia.
Ainda assim, a antecessora de Fernando Negrão ressalva que o seu comentário assenta na informação que foi conhecida nesta segunda-feira. “Vamos ver as propostas, vamos analisá-la e depois aí posso ter uma posição. Do que é público é que se elimina esse filtro.”
