Médicos e enfermeiros vêem com bons olhos a possibilidade de contratação dos profissionais de saúde em regime de exclusividade, mas avisam que tem de ser remunerada devidamente. Esta é uma das medidas que constam da proposta do Governo para a nova Lei de Bases da Saúde. O documento foi aprovado nesta quinta-feira em Conselho de Ministros.

Do lado do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), Jorge Roque da Cunha sublinha que os médicos estão “totalmente disponíveis para que seja reassumida a exclusividade". Este regime existiu até 2009 e ainda há médicos que, por terem optado pela exclusividade na altura, continuam a beneficiar desta opção. 

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, acrescenta que a medida só é “positiva” se for de carácter “opcional e com a remuneração adequada”. O médico defende que “temos um Serviço Nacional de Saúde com falta de profissionais”, pelo que esta podia ser uma medida importante para cobrir essa deficiência.

Ana Rita Cavaco, bastonária da Ordem dos Enfermeiros, defende a mesma ideia: “A exclusividade paga-se." E “não será com os 980 euros que os enfermeiros recebem” actualmente. “Os enfermeiros reivindicam [um salário mensal de] 1600 euros, mas sem a exclusividade.”  

Quanto à questão da obrigatoriedade, a ministra da Saúde, Marta Temido, já fez saber que essa não será uma opção. "Não sendo a exclusividade algo que tenha de ter um carácter obrigatório ou universal, no sentido de todos os profissionais estarem abrangidos por uma opção desse tipo" esse "é um caminho que temos que percorrer".

Em declarações aos jornalistas durante esta quinta-feira, a ministra também sublinhou que o Governo pretende, "em condições voluntárias, específicas, de concreto interesse do Serviço Nacional de Saúde ", avançar para a dedicação exclusiva dos profissionais de saúde.

“Não vai resolver os problemas do SNS”

A bastonária da Ordem dos Enfermeiros defende que a nova lei “não vai resolver os problemas do Serviço Nacional de Saúde”. E acrescenta: “Portugal é um dos países com maior ordenamento jurídico na área da saúde, mas a maioria das leis não é cumprida.”

Já o secretário-geral do SIM nota que “não é por causa da actual Lei de Bases que o Serviço Nacional de Saúde está como está”. A proposta é apresentada em detrimento da resolução “dos problemas que têm no SNS, nomeadamente na contratação de profissionais, médicos e enfermeiros, e da aposta no investimento público a sério no SNS”, critica o médico.

Para Miguel Guimarães a nova lei de bases deve ser um “documento pequeno”. Que tenha em consideração “áreas que têm sido muito esquecidas”, como: a salvaguarda do trabalho em equipa; as competências; a existência de carreiras; a formação continuada e a especialização; a contratação no sector da saúde. 

Quando os representantes dos médicos e enfermeiros falaram ao PÚBLICO a proposta do Governo ainda não tinha sido publicada na íntegra.