O CDS-PP vai pedir a apreciação parlamentar de sete dos 11 decretos-leis da reforma da descentralização. A iniciativa serve para vincar a posição do partido sobre uma reforma em que PSD e Governo celebraram um acordo e é a segunda do género a dar entrada no Parlamento, depois de o PCP ter anunciado também a apreciação parlamentar da totalidade dos decretos. “Somos favoráveis à descentralização, mas não à desresponsabilização”, justifica ao PÚBLICO o líder da bancada centrista, Nuno Magalhães.

O CDS considera que o Governo está a promover uma reforma falhada, já que está a “passar competências para as autarquias sem passar os meios - e não são apenas os meios financeiros mas também humanos e de formação profissional”, afirma Nuno Magalhães, lembrando que as verbas relativas a esta transferência de competências não ficaram inscritas no Orçamento do Estado (OE). “Não quero acreditar que o Governo, de acordo com o calendário eleitoral, vá gerindo as verbas mais para ali ou mais para aqui”, aponta o líder parlamentar, criticando a opacidade de todo o processo: “O CDS nunca foi ouvido nem o ministro da Administração Interna foi à Assembleia explicar os decretos sectoriais”.

No OE, uma coligação negativa chumbou a proposta do Governo que previa as dotações do Fundo de Financiamento de Descentralização fossem transferidas mediante despacho conjunto de membros do Governo.

Os centristas apresentaram propostas nesta matéria que foram chumbadas pela esquerda, mas absteve-se na lei-quadro da descentralização apresentada pelo Governo no Parlamento. Foi também com a abstenção que o CDS deixou transparecer a sua demarcação sobre a proposta da criação de uma comissão parlamentar com personalidades independentes para a descentralização, que foi proposta em conjunto pelo PSD e PS, na sequência de um acordo nesta matéria assinado em Abril deste ano pelos sociais-democratas e pelo Governo. “Nunca fizemos parte desse pacto”, afirma Nuno Magalhães.

Questionado sobre se esta iniciativa do CDS é uma demarcação do PSD, o líder da bancada defende que a apreciação parlamentar se justifica pela convicção que o partido tem sobre a matéria e sublinha o “caminho autónomo” traçado pelo CDS, apesar de respeitar “o outro caminho do PSD, que foi negociar com o PS”.

Essas negociações entre Rui Rio e António Costa – que geraram mal-estar entre os sociais-democratas e irritaram a esquerda do PS – abriram caminho a um bloco central para aprovar a lei-quadro da descentralização, em Julho passado, e à criação da comissão que vai acompanhar esta reforma. O CDS colocou-se sempre à margem deste bloco central. O PSD começou a criticar o Governo sobretudo pelos atrasos no processo, e não pela voz de Rui Rio. As críticas foram feitas no Parlamento ou pelo porta-voz do PSD Álvaro Amaro.

Os pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelo CDS são justificados por diferentes motivos. São chamados ao Parlamento os decretos-lei relacionados com a justiça e jogos de fortuna e azar, os referentes ao património imobiliário e vias de comunicação – por não estarem associados aos meios correspondente - e os relativos ao turismo, habitação ou gestão de fundos europeus em que não há a “correspondente formação ou até a impossibilidade das câmaras, sobretudo as mais pequenas, para contratarem técnicos especializados” exigidos em certas matérias.  Neste caso, conclui o líder parlamentar, “há uma impossibilidade prática, é de um país que não existe”.

Para Nuno Magalhães a consequência deste modelo proposto pelo Governo é evidente: “Vai piorar o serviço público aos cidadãos e aumentar as assimetrias regionais entre o litoral e o interior”. De fora da apreciação parlamentar ficaram quatro decretos-leis que merecem o acordo do CDS: A gestão das praias, estacionamento, atendimento público, e apoio aos bombeiros. Uma escolha que o partido liderado por Assunção Cristas considera fazer a diferença face a uma das bancadas da esquerda. “Ao contrário do PCP, o CDS é favorável à descentralização. O que o PCP quer é a regionalização”, aponta Nuno Magalhães.

O pedido para chamar os decretos ao Parlamento serve, para já, para “apreciar” os diplomas, devendo o CDS, em princípio, apresentar propostas de alteração mas que não serão de revogação. O debate só se realiza em Janeiro do próximo ano, já que as sessões plenárias já estão têm a agenda fechada até ao final deste mês.