O Partido Socialista deu a mão às propostas do PCP e BE para criar um novo escalão no Adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), a “sobretaxa” que se aplica aos contribuintes com grande património. A medida trará um agravamento fiscal para quem tem património acima dos dois milhões de euros.

As iniciativas do PCP e BE, iguais, foram votadas em conjunto na especialidade e forma aprovadas com os votos favoráveis do PCP, BE e PS, contando com o voto contra do PSD e do CDS.

A alteração já se vai aplicar ao imposto a pagar em 2019, o terceiro ano em que está em vigor o adicional do IMI, lançado pela primeira vez em 2017 e cunhado pelo PSD e CDS como “imposto Mortágua”.

O AIMI aplica-se à soma do património acima dos 600 mil euros (ou 1,2 milhões no caso dos contribuintes casados ou a viver em união de facto). Há dois escalões: à parte do património entre os 600 mil euros e um milhão de euros aplica-se uma taxa de 0,7%; acima desse patamar, uma taxa de 1%.

A partir do próximo ano, mantêm-se estas taxas, mas para quem tem um património acima dos dois milhões de euros aplica-se uma taxa de 1,5% à fatia do património superior a esses dois milhões.

O novo escalão só se aplica às pessoas singulares, deixando de fora o património imobiliário detido por empresas (pessoas colectivas), salvo nos casos em que o imóvel se destina a uso pessoal dos titulares do respectivo capital, dos membros dos órgãos sociais ou de quaisquer órgãos de administração, direcção, gerência ou fiscalização ou dos respectivos cônjuges, ascendentes e descendentes. Nesta excepção, que visa travar eventuais mudanças da propriedade de imóveis para empresas existentes ou a criar, aplica-se a tributação das pessoas singulares, com a respectiva taxa adicional de 1,5%.

Em termos gerais, o património detido por empresas não sofreu alterações. Nestes casos não há qualquer dedução ao valor tributável, o que significa que o AIMI incide sobre todo o montante patrimonial, mas com uma taxa mais baixa, de 0,4%.

Segundo as contas da equipa do ministro Mário Centeno, o agravamento do imposto deverá render por ano aos cofres do Estado uma receita na ordem dos 30 milhões de euros. Foi uma medida do PCP e BE que o Governo aceitou incluir no Orçamento, algo que não aconteceu com uma outra bandeira da bancada comunista e bloquista, o agravamento da derrama do IRC para as empresas com lucros entre 20 milhões e 35 milhões de euros (a medida foi rejeitada na especialidade na terça-feira à noite, acabando por ficar pelo caminho).

O PSD e o CDS tinham apresentado, cada um, uma proposta para acabar com o adicional do IMI, mas as iniciativas foram rejeitadas na especialidade, na terça-feira. A proposta dos centristas previa retomar o imposto de selo sobre os prédios de luxo, que estava de pé antes de o actual Governo lançar o AIMI para alterar a forma como se tributa o conjunto do património.