O diploma do Governo que apenas recupera cerca de três anos dos mais de nove em que o tempo de serviço dos professores esteve congelado ainda não chegou a Belém para promulgação. Mas o Presidente da República garantiu nesta segunda-feira ao PÚBLICO que "não se pronunciará sobre qualquer diploma que chegue antes de se pronunciar sobre o Orçamento do Estado" para 2019.

Esta garantia foi dada no mesmo dia em que todos os partidos com assento parlamentar, à excepção do PS, decidiram incluir no próximo Orçamento do Estado (OE) a mesma norma que já estava no OE para 2018, obrigando o Governo a abrir novas negociações com os sindicatos de professores. Pouco antes da votação, o primeiro-ministro revelara, em Braga, que a recuperação do tempo de serviço dos docentes vai voltar a ser analisada pelo Conselho de Ministros, o que deverá acontecer numa das próximas reuniões.

No início de Outubro o Governo aprovou um diploma que limita a dois anos, nove meses e 18 dias o tempo de serviço a recuperar, quando os sindicatos têm exigido a contabilização de todos os anos de congelamento (nove anos, quatro meses e dois dias). A presidência do Conselho de Ministros escusou-se a adiantar o que vai ser analisado pelo Governo, indicando que apenas tem a dizer o que já foi dito na manhã desta segunda-feira por António Costa. 

As assembleias legislativas da Madeira e dos Açores deram parecer negativo ao diploma do Governo. Resta saber se é este decreto-lei que irá de novo ser analisado pelo Governo ou se ficará agora pelo caminho devido à votação desta segunda-feira no Parlamento. Ao que o PÚBLICO apurou, a intenção do Governo é manter o decreto tal como saiu da última reunião de ministros.

“O Governo só tem agora uma hipótese. Agendar uma nova ronda negocial já para o princípio de Janeiro e apresentar a mesma proposta que o PS votou a favor na Madeira”, afirmou o líder da Federação Nacional de Professores (Fenprof), Mário Nogueira. A Madeira optou pela recuperação do tempo de serviço integral dos docentes, faseando a respectiva valorização remuneratória ao longo de sete anos, ou seja, até 2025. “Esta decisão foi apoiada por todos os partidos e sindicatos da Madeira. E se foi assim lá porque é que não há-se ser cá?”, questiona Nogueira, adiantando que esta proposta passará também a ser a dos sindicatos do continente, que até então só tinham admitido um faseamento até 2023.

Para Nogueira, a votação desta segunda-feira constitui “uma derrota para o Governo e para o PS” e o reconhecimento, por parte do Parlamento, “que não só não houve verdadeiras negociações este ano, como a decisão encontrada pelo Governo não constitui uma solução”. 

PCP volta aos professores

Mas o Parlamento não esgotou ainda o que tem a dizer sobre a matéria. O PCP anunciou nesta segunda-feira que vai avocar para plenário da Assembleia da República, já nesta terça-feira, a sua proposta para a contagem do tempo de serviço das carreiras especiais da administração pública, entre as quais os professores, com vista a garantir que os efeitos remuneratórios da contagem integral sejam aplicados, de forma faseada, no máximo até 2025.

Apesar de a questão do tempo de serviço já ter sido votada nesta segunda-feira na especialidade, os grupos parlamentares podem avocar propostas e, com isso, forçar uma segunda votação sobre a mesma matéria. As propostas do BE e do PCP, que propunham um calendário para o faseamento da contabilização integral do tempo de serviço, foram rejeitadas na votação desta segunda-feira.

O líder parlamentar do PCP, João Oliveira, disse aos jornalistas na Assembleia da República que o partido “ainda não perdeu a esperança” de na terça-feira em plenário obter resultado diferente com todos os deputados a terem de se pronunciar sobre a matéria.

Por agora, a proposta do Orçamento do Estado já votada remete a questão da contagem do tempo de serviço dos professores e outras carreiras especiais para as negociações sindicais. É o que já tinha acontecido em 2018 sem resultados de maior para os professores. Nogueira está confiante de que desta vez não será assim, porque em 2019 haverá eleições legislativas e os sindicatos “não se vão esquecer disso”.

Falando de manhã no Parlamento, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, insistiu que o que foi proposto pelos partidos para ser incluído no OE “é aquilo que o Governo já fez”, ou seja, negociar com os sindicatos.