Primeiro, um aviso: os vistos gold implicam “riscos significativos” de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão fiscal e a própria desvalorização da cidadania da União Europeia. Depois, um apelo aos governos europeus: acabar “assim que possível” com os programas que permitem atribuir a cidadania ou a autorização de residência num país europeu pela troca de investimento estrangeiro.

O tema é há muito debatido nos corredores do Parlamento Europeu, já motivou estudos, relatórios e avisos da Comissão Europeia sobre o “sério risco de segurança” que os vistos gold representam. Agora surge uma recomendação de viva voz aos vários governos europeus, pela mão de eurodeputados da comissão especial do Parlamento Europeu contra os crimes financeiros e a evasão fiscal.

Na União Europeia há 18 países com este tipo de programas (uns países atribuem a residência por investimento, outros a cidadania, outros as duas modalidades). Portugal é um deles e, por isso, o apelo da comissão TAX3 representa também um convite à reflexão do Governo de António Costa, que já antes admitira analisar “criticamente o assunto”. 

O documento, que ainda pode sofrer alterações, salienta que “a sustentabilidade económica e a viabilidade dos investimentos proporcionados através destes instrumentos permanecem incertos”. Porque consideram que “os potenciais benefícios económicos” destes instrumentos “não compensam os graves riscos de branqueamento de capitais e de evasão fiscal”, os deputados defendem que se deve agir até acabar com estes programas.

O fim dos vistos gold é o objectivo final. Mas enquanto isso não acontece, dizem, os Estados-Membros devem assegurar que há uma melhoria dos deveres de diligência sobre os requerentes de cidadania ou residência, “conforme exigido pelas regras” da quinta directiva de prevenção do uso do sistema financeiro para o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo.

Malta e Chipre são os dois países particularizados no relatório pelo facto de terem regimes que “potencialmente representam um risco elevado para a integridade” do Common Reporting Standard (CRS), o regime-modelo desenhado na OCDE para a troca automática de informação fiscal entre países.

Além das audições, missões e estudos, um dos instrumentos de trabalho dos eurodeputados da comissão TAX3 foi um relatório do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS) que identifica algumas das fragilidades dos vistos gold. Portugal aparece aí identificado como um dos países onde o programa de residência/cidadania é mais acessível, tal como os da Bulgária, Chipre, Estónia, Irlanda, Itália, Letónia e Malta.

E é também referido no mesmo documento pelo inquérito do Ministério Público devido a suspeitas de corrupção, tráfico de influências e lavagem de dinheiro – a investigação que levou o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) a deduzir acusação contra 21 arguidos, entre eles o antigo presidente do Instituto dos Registos e Notariado, António Figueiredo, o antigo ministro da administração Interna, Miguel Macedo, ou o empresário chinês Zhu Xiaodong.

Pelo menos cinco mil cidadãos não europeus obtiveram a cidadania da União Europeia através destes programas de investimento, mas há muito que surgem alertas sobre a falta de controlo da idoneidade e de prevenção de branqueamento de capitais sobre quem beneficia destes programas ao obter a nacionalidade ou a residência, ou à partida sobre as próprias operações de compra que permitem obtê-las.

A Comissão Europeia está a finalizar um relatório sobre o tema e a própria comissária com a pasta da Justiça, a checa Vera Jourova, já chegou a afirmar ao jornal alemão Die Wel que “alguns países devem fazer mais para garantir que a cidadania não é outorgada a criminosos que querem colocar em causa a segurança europeia ou envolver-se em esquemas de lavagem de dinheiro”.

À Comissão, os eurodeputados recomendam que verifique “se, e em caso afirmativo, quais destes regimes representam uma ameaça para a legislação da União Europeia”.

O relatório da comissão TAX3 – nascida na sequência das revelações dos Paradise Papers – tem como co-redactores o eurodeputado checo Ludek Niedermayer, do PPE, e o dinamarquês Jeppe Kofod, dos socialistas europeus, que já no ano passado fora um dos autores do documento final da comissão de inquérito dos Panama Papers. Na TAX3 há quatro eurodeputados portugueses: José Manuel Fernandes (PSD), Ana Gomes (PS), Miguel Viegas (PCP) e Marisa Matias (BE).

O documento ainda poderá sofrer alterações. Os deputados têm agora até 17 de Dezembro para apresentar propostas de emendas ao documento; a partir daí começam as negociações entre os grupos políticos e a 27 de Fevereiro deverá haver votações na comissão, a tempo de as recomendações serem votadas na primeira sessão plenária de Março do Parlamento Europeu em Estrasburgo.