Três semanas e meia depois de ter entregado a proposta de Orçamento do Estado para 2019 na Assembleia da República, o Governo ainda não conseguiu explicar aos partidos à esquerda do PS como tenciona reduzir a tarifa da electricidade. Aparentemente será através de uma fórmula tão complexa que não há números em cima da mesa. Farto de esperar, o PCP pediu nesta terça-feira que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) seja ouvida na COFMA – Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa no âmbito da discussão do Orçamento.

O pedido da bancada comunista, que é original no âmbito da discussão do Orçamento, terá que passar pelo crivo da presidente da comissão, a social-democrata Teresa Leal Coelho, e da respectiva mesa de coordenadores.

“A opção mais correcta para reduzir os custos da electricidade era reduzir o IVA de 23 para 6% em toda a factura, mas o Governo não aceitou a proposta do PCP. Depois, optou por reduzir o IVA apenas numa componente [na garantia de potência, a que vulgarmente se chama aluguer do contador] e com uma expressão reduzida”, porque é apenas para a potência mais fraca (até 20,7 kVA). E “comprometeu-se a alargar a contribuição extraordinária sobre o sector energético (CESE) às renováveis, cujo valor depois transferia para reduzir as tarifas cobradas aos consumidores”, descreve o deputado António Filipe. O problema, afirma o deputado comunista ao PÚBLICO, é que “não sabemos o que isto significa e o Governo continua a não explicar a fórmula que vai aplicar para chegar à redução da factura”.

“Queremos saber exactamente o que tudo isto implica na factura que os consumidores pagam todos os meses”, exige António Filipe para justificar o pedido de audição. “A fórmula que o Governo usará para o fazer parece ser cada vez uma caixa negra” em que nada se explica, queixa-se ainda o deputado. “Não temos garantias de que tenha impacto significativo no que se paga todos os meses e queremos que a ERSE nos ajude a perceber se ele existe e quanto é.”

No mês passado, a ERSE publicou, como é sua obrigação, a sua proposta de tarifas e preços da electricidade para o próximo ano, em que prevê, para os clientes com a potência contratada mais baixa e com uma factura média mensal de 45,1 euros, um aumento de cinco cêntimos. Estes cálculos não incluíam, porém, a possibilidade de alargamento da CESE. Ora, a estimativa do Governo é que a CESE chegue aos 125 milhões de euros, já incluindo os 30 milhões das renováveis.

O texto do Orçamento estipula que a repartição do montante da CESE a deduzir na factura dos consumidores será definida por despacho do ministro do Ambiente e a parte das renováveis será afecta ao “sobrecusto da produção em regime especial”, uma componente da conta da electricidade incluída numa parcela denominada custos de interesse económico geral. No relatório acrescenta que em 2019 serão transferidos 200 milhões de euros para reduzir o défice tarifário e que a ERSE estima que isso resulte numa “redução da factura energética na ordem dos 6%”.