Cada município receberá 20 mil euros em 2019 para a manutenção ou reabilitação de cada escola, se aceitar a transferência de competências na área da Educação acordada por consenso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), anunciou ao PÚBLICO o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel.

Os dois diplomas serão aprovados pelo Conselho de Ministros, na próxima quinta-feira, aumentando para 18 o número de diplomas sectoriais da descentralização já fechados. Fica a faltar um sobre áreas portuárias e outro sobre a transferência de competências para as freguesias, que deverão estar prontos em Novembro.
Esta verba fixa vai ser o montante inicial e será substituída por uma verba flexível, cujos critérios serão estabelecidos por uma comissão temporária, composta por representantes do Ministério da Educação e dos municípios e com mandato de um ano.

“O novo critério a estabelecer por esta comissão deverá ter em conta a área dos edifícios e a sua antiguidade, o que permitirá encontrar verbas variáveis tendo em conta os casos concretos”, explicou o secretário de Estado, acrescentando: “Ao fim de um ano, a comissão extingue-se e entrega o resultado do seu trabalho para ser aprovado pelo ministério e pelos municípios e ser vertido para lei.”

Segundo Carlos Miguel, o processo desta primeira fase da descentralização, que agora fica terminado com o fecho dos diplomas sobre Educação e sobre Saúde - os que “têm mais peso orçamental e por isso mais complexos” - decorreu “ao longo de dois anos, em que se procurou consensualizar soluções e não negociar com cedências” entre o Governo e a ANMP.

Em ambos os diplomas agora fechados, “são criadas comissões para a Educação e para a Saúde que funcionarão permanentemente, uma para cada sector e para cada município, que irão acompanhar a transferência de competências e verificar, câmara a câmara, se as verbas transferidas dos Ministérios da Educação e da Saúde correspondem à despesa real e indicar se estas devem ser alteradas”, pormenoriza o secretário de Estado, frisando que funcionarão 308 comissões de Saúde e 308 de Educação.

No que toca à Educação, estas comissões de acompanhamento municipal já têm uma agenda de trabalho prevista. “Há questões que ficaram por decidir e serão analisadas pelas comissões de acompanhamento da Educação, município a município”, entre elas, o secretário de Estado aponta “o caso do transporte de alunos, tema que tem sido alvo de reclamação dos municípios”, pois “a legislação que existe é dos anos oitenta e há a exacta noção de que o transporte de alunos é suportado pelas câmaras na sua maior parte”. Assim, caberá “às comissões de acompanhamento da Educação propor actualização do método”.

Carlos Miguel considera que o facto de “haver já uma grande tradição da gestão das escolas por parte dos municípios facilitou este ajustamento”. Entre as competências que permanecem no Ministério da Educação, “para assegurar igualdade e uniformidade nacional”, está a definição dos currículos e a colocação dos professores.
O pessoal auxiliar, que “hoje está dividido entre o Ministério da Educação e as câmaras, passará todo para o quadro de pessoal das câmaras”. Ao todo os municípios passarão a ter a gestão de cerca de 900 escolas e de 35 mil funcionários.

As autarquias passarão a cuidar da “manutenção e conservação das escolas”, confirma, lembrando que “as escolas do primeiro ciclo já estão nas câmaras desde o início dos anos oitenta” e “um terço das do segundo ciclo” também. “Agora, transferem-se os outros dois terços do segundo ciclo e o ensino secundário até ao 12º ano”.

Para conservação cada escola receberá 20 mil euros em 2019, mas para além disso, adverte Carlos Miguel, há o problema das “escolas que precisam de obras estruturais”. Assim, “ficou também consensualizado que o Ministério da Educação vai fazer o mapeamento das escolas a precisar de obras estruturais, que será enviado aos municípios para aprovação”. O secretário de Estado sublinha que “essas obras estruturais serão da responsabilidade do Ministério da Educação para serem feitas consoante for possível com verbas dos fundos comunitários e do Orçamento”.

Saúde: administrativos ficam

Na área da Saúde, a novidade é que “o pessoal administrativo permanece no Ministério da Saúde, até porque trabalha em equipas”, afirmou o secretário de Estado.
O ministério manterá a tutela sobre “a colocação e gestão de pessoal médico e de enfermagem, para assegurar uma gestão igualitária a nível nacional”, salienta. Lembra que “os hospitais públicos não entram nesta transferência de competências e se mantêm na esfera do ministério” e acrescenta: “O que é transferido é apenas ao nível dos centros de Saúde e dos outros centros de cuidados primários.”

Entre as novas competências está “a gestão de todo o pessoal auxiliar, que é essencialmente o pessoal responsável pela higienização dos espaços, pelas portarias e os motoristas - estes dois últimos são relativamente poucos funcionários”, explica.
Quanto à gestão dos edifícios onde funcionam centros de cuidados primários, esta passa para as câmaras e “como não há esta tradição nas autarquias em relação à Saúde, o modelo foi inspirado na Educação”, confessa o secretário de Estado. Assim, “passa para o município a manutenção e conservação dos edifícios”, mas neste sector “o critério de transferências financeiras é diferente do da Educação, até porque há diversidade de instalações: elas ou são do Ministério da Saúde, ou arrendadas, ou das câmaras ou até das juntas de freguesia”.

A fixação de verba por edifício resulta da combinação entre seus “metros quadrados e da antiguidade do edifício”, cabendo às “comissões de acompanhamento da transferência de competências da Saúde verificar, em cada município, se têm de ser ajustadas”.