O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) critica a contratação de uma centena de trabalhadores em regime de outsourcing para resolver “as milhares de pendências do âmbito prestacional” na Segurança Social. Esta solução, alerta o Sintap, “é incompreensível” porque ocorre numa altura em que está em curso um processo de regularização de precários no Estado.

“É incompreensível que, num momento em que se está a fazer um esforço de regularização de vínculos precários, se recorra a trabalho precário para resolver um problema que o Sintap não tem dúvidas que poderia ser solucionado recorrendo aos serviços e aos trabalhadores que integram o Instituto [de Segurança Social]”, refere o sindicado num comunicado divulgado nesta segunda-feira, na sequência de uma reunião com a direcção do instituto a 11 de Setembro.

O Sintap critica ainda que o Governo “promova a contratação de trabalhadores precários, incluindo licenciados, para auferirem o salário mínimo e praticarem horários de 40 horas semanais”

A contratação destes trabalhadores foi assumida na Resolução de Conselho de Ministros 34/2018, e visa dar resposta aos atrasos nas prestações sociais, enquanto o concurso para admitir 200 novos técnicos no Instituto de Segurança Social (ISS) não terminar.

Na RCM, o Governo lembra que, nos últimos anos, os recursos humanos do instituto teve uma redução de mais de 20%. Por isso, é preciso adoptar uma “solução de contingência que permita, em conformidade com o diagnóstico e a avaliação técnica efectuados, recuperar a capacidade operativa do ISS, acelerando o tratamento das pendências processuais existentes, nomeadamente no que diz respeito às prestações de segurança social (imediatas e diferidas), às prestações decorrentes da aplicação de instrumentos de natureza internacional e à regularização das carreiras contributivas”.

Estes trabalhadores, nota o Sintap, iniciaram funções entre meados de Agosto e o início de Setembro, por três anos.

O sindicato alerta ainda que além do elevado número de pendências na atribuição de prestações, também há “um enorme número de processos acumulados no âmbito do sistema de contra-ordenações, resultantes de acções inspectivas a entidades empregadoras incumpridoras e equipamentos sociais, na sequência dos graves problemas que durante um ano e meio afectaram o sistema informático, o que significou que neste período não houve instauração automática de processos, resultando numa perda significativa de receitas para o sistema de segurança social”.

No comunicado, o Sintap fala ainda da existência de trabalhadores do ISS “prejudicados” porque o Sistema de Avaliação da Administração Pública (SIADAP) foi mal aplicado. Há casos em que a contagem dos pontos para efeitos de progressão remuneratória dos trabalhadores não está correcta, o que tem levado a atrasos no descongelamento das progressões.