O nome do passageiro, a data e o trajecto de avião que este fez ou pretendia fazer, os contactos e as moradas que disponibilizou à transportadora aérea, a forma como pagou a viagem, os documentos de identificação que apresentou e a data de nascimento. Estes são alguns dos elementos do chamado registo de identificação de passageiros que as autoridades portuguesas e dos restantes países da União Europeia vão passar a guardar durante cinco anos com o objectivo de prevenir e de investigar o terrorismo e outros crimes graves.

A novidade decorre da transposição de uma directiva que foi aprovada, na generalidade, nesta sexta-feira, no Parlamento, com os votos do PS e do PSD. PCP, Bloco de Esquerda e PEV votaram contra. O CDS-PP e o deputado do PAN optaram pela abstenção. O diploma será agora discutido na especialidade e depois sujeito a votação final.

É provável que haja algumas alterações na especialidade. É que também nesta sexta-feira a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) divulgou um parecer muito crítico da forma como o Governo português, autor da proposta de lei que está no Parlamento, quer transpor a directiva. A primeira votação deste diploma fez-se sem que nenhuma das cinco entidades que os deputados decidiram consultar se tenha pronunciado.

A principal crítica da CNPD prende-se com o facto de se propor a criação de um Gabinete de Informações de Passageiros – que vai receber os dados das transportadoras aéreas e cruzá-los com outras bases de dados – numa entidade que para comissão não tem competência para isso. Trata-se do ponto único de contacto para a cooperação policial internacional, que apesar de estar em instalações da Polícia Judiciária, funciona na dependência da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, um cargo que depende directamente do primeiro-ministro.

Segundo a proposta de lei aprovada esta terça-feira, o coordenador deste novo gabinete será nomeado pelos ministros da Administração Interna e da Justiça “entre elementos dos órgãos de polícia criminal sob as respectivas tutelas” e o seu funcionamento será assegurado por elementos da GNR, da PSP, da PJ, do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), podendo ainda contar com profissionais da Autoridade Tributária e da Polícia Marítima.

“Trata-se sem dúvida do tratamento de um gigantesco volume de dados para o qual confluem os dados de todos os passageiros aéreos que transitam, entram ou saem do território nacional, incluindo voos entre países da União Europeia, num período de cinco anos”, constata o parecer da CNPD. E sublinha que este repositório “não tem precedente no nosso país”.

Os dados podem ser guardados por cinco anos, mas seis meses após a sua transferência têm que ser tornados invisíveis os elementos susceptíveis de identificar directamente o seu titular, uma operação que é possível reverter se tal for considerado necessário.

É devido à sensibilidade desta base de dados, que a CNPD destaca que a directiva impôs que a unidade que tratasse os registos de passageiros fosse “uma autoridade competente para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão das infracções terroristas e da criminalidade grave”. Pretendia-se assim, considera o parecer, garantir um maior controlo da utilização dos dados. Mas o novo gabinete, diz a comissão, não é uma autoridade policial nem está integrado numa e, por isso, “não preenche as exigências da directiva, naquilo que é obviamente uma violação” da mesma. 

Defende, por isso, que só autoridades competentes podem tratar os registos de passageiros “pois só assim é possível garantir que os dados só são utilizados para os fins em causa” restringindo “o acesso a um gigantesco repositório de informação sobre a vida privada dos passageiros”.

Outra crítica da comissão é que a lei não especifica quem são as autoridades com competência para investigar os 26 crimes incluídos no âmbito da directiva. Mais: o diploma não detalha as base de dados que vão ser cruzadas com os registos de passageiros.

Até agora, alguns dados sobre a identidade dos passageiros e o trajecto da viagem eram disponibilizados pelas transportadoras aéreas ao SEF, mas apenas nos voos que viessem de fora do Espaço Schengen. O objectivo desta informação era facilitar o controlo das fronteiras e os dados eram apagados de seguida.