A Câmara do Porto deverá aprovar, na próxima terça-feira, uma proposta para que possa ser implementado, finalmente, o orçamento participativo envolvendo as sete freguesias da cidade. Cada uma poderá receber até 100 mil euros, mais cinco mil destinados ao desenvolvimento do processo de selecção. Os projectos têm de estar escolhidos até ao final do ano, para serem aplicados ao longo de 2019.

O recurso ao orçamento participativo nestes moldes estava anunciado desde 2016, mas só agora estão definidas as regras que irão permitir que o processo avance. Segundo a proposta que deverá ser aprovada pelo executivo, cada uma das freguesias terá de constituir um júri composto por três elementos que deverá definir as condições em que o processo se irá desenvolver. Esta fase terá de ser concretizada já em Julho e Agosto, prevendo-se que a selecção das propostas apresentadas decorra entre Setembro e Novembro. A proposta da autarquia refere que esses “desafios” deverão ser “concretos e de elevado impacto, em qualquer área de competência da freguesia”, devendo ter como efeito “a promoção da sustentabilidade nas suas diferentes vertentes”.

A última fase deste orçamento participativo implica “o desenvolvimento e implementação dos projectos seleccionados”, a partir de Janeiro de 2019 e com a obrigatoriedade de estarem no terreno até ao final do ano – se tal não acontecer, a freguesia poderá perder a verba atribuída.

Depois de escolhidos os critérios subjacentes à apresentação de propostas em cada freguesia, estas deverão lançar concursos, a que se apresentarão os interessados. O júri irá, então, seleccionar alguns dos desafios apresentados à freguesia em causa, no mínimo de dois. Esta “shortlist” será posteriormente apresentada numa sessão pública, promovida pela própria freguesia. As regras definidas pela câmara indicam ainda que nessa sessão serão eleitas “duas pessoas singulares para integrar o júri que irá escolher a proposta final”. A escolha, vertida para relatório, terá de ser apresentada até 30 de Novembro deste ano, definindo, obrigatoriamente, “o orçamento e a calendarização do plano de implementação dos desafios a apoiar”, lê-se na proposta.

A Câmara do Porto tem até 100 mil euros para aplicar em cada uma das freguesias, no âmbito deste orçamento participativo. Os desafios escolhidos terão de ter impacto na “sustentabilidade social, económica ou ambiental” de cada freguesia.

Apoio aos moradores

Para a mesma reunião do executivo foi também agendado o já anunciado protocolo entre a Câmara do Porto e a Associação dos Inquilinos e dos Condóminos do Norte de Portugal. Segundo o documento, o município compromete-se a apoiar a associação com o montante máximo de 20 mil euros, verba “que se destina exclusivamente a sustentar os encargos e custos referentes à execução do plano de actividades” desta entidade.

O protocolo especifica que o valor poderá ser usado, em concreto, na “prestação de consultas jurídicas e orientação jurídica e/ou procedimental, na sua sede social, em matéria de habitação não pública referente ao arrendamento e à cessação de contratos e despejos aos munícipes do Porto”. A associação receberá dez mil euros na assinatura do contrato e os restantes dez mil ao fim de seis meses, e só depois de a câmara ter validado o relatório sobre a matéria.

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, anunciou, há algumas semanas, que estava a ser preparado este protocolo com a associação de inquilinos, depois de vários moradores do centro histórico terem protestado contra as pressões e despejos ou tentativas de despejo de que estão a ser alvo, por parte dos senhorios. Moreira falava depois de a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, que tinha estado com pessoas afectadas da zona de Miragaia, ter alertado para a necessidade de a câmara apoiar mais estes moradores, nomeadamente, através de apoio jurídico.