A nova lei de bases da saúde vai prever financiamento plurianual em recursos humanos, equipamento e infraestruturas, assim como recomendar uma redução do investimento que os portugueses têm de fazer para “gozar de boa saúde”. Revelações feitas por Maria de Belém Roseira, presidente da Comissão para a revisão da lei de bases da saúde, documento que deverá ser apresentado ao Parlamento em Setembro.

“Vamos prever financiamento plurianual no que se refere a investimento com recursos humanos, infraestruturas e equipamentos e referir que é indispensável que nos aproximemos dos custos per capita dos países com que nos comparamos e da média da OCDE e da União Europeia”, referiu a presente da Comissão da revisão da lei de bases da saúde no segundo dia da Convenção Nacional da Saúde, evento que juntou 90 entidades na Culturgest, em Lisboa. Maria de Belém Roseira disse que deve “diminuir o esforço financeiro que a cada um é pedido para que possa gozar de boa saúde”.

O ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, disse esta quinta-feira que prevê que a nova lei de bases seja aprovada no próximo ano, a tempo do 40.º aniversário do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A ex-ministra da Saúde defendeu ainda que o país precisa de “ter estabilidade nas políticas” e que estas “incorporem a evidência científica e a cultura da avaliação”.

Maria de Belém Roseira explicou que o texto da nova lei de bases está a ser trabalhado desde o início de Fevereiro deste ano e que apesar do grupo ser constituído por vários juristas – questão criticada por várias personalidades –, o grupo tem ouvido pessoas de várias áreas. “Temos de fazer a leitura integrada na Constituição da República, que tem de ser integrada na lei de bases. A saúde deve corrigir desigualdades sociais e territoriais e deve proporcionar o livre desenvolvimento da nossa personalidade. Ficará consagrado a Saúde como direito humano”, afirmou a responsável, explicando que é preciso olhar a saúde “enquadrada com os princípios e valores da ética médica, da autonomia, da justiça que estarão aqui vertidos”.

A presidente da comissão disse que o SNS tem de ser organizado em rede, descentralizado, mais inteligente, mais humano, centrado nas pessoas e “tratando muito bem os seus recursos humanos” e que deve ter estabilidade política. “Haverá centralidade na promoção da saúde e prevenção da doença, referência à saúde mental, investigação para a saúde e em saúde muito valorizada, regras que consagrem autonomia e responsabilidade e que assentem nas carreiras de progressão dos profissionais com base em concursos verdadeiramente públicos”, afirmou. “O direito à formação e motivação dos profissionais é absolutamente indispensável”, acrescentou.

Maria de Belém Roseira defendeu que a saúde não é um custo, mas sim um investimento e que deve ser olhada “como um instrumento de combate à pobreza”. “As pessoas no centro do sistema não pode ser uma frase vazia. Quando classificamos saúde como um direito humano, daí decorrem duas coisas: que o SNS e o sistema de saúde nos sirvam adequadamente e que a política de saúde deve decorrer da evidência cientifica.”

Lei de bases mantém SNS tendencialmente gratuito

Já após o seu discurso, Maria de Belém afirmou que o SNS vai manter-se tendencialmente gratuito. “A revisão da lei de bases da saúde tem de apostar no que está definido na Constituição da República, que é a tendencial gratuitidade e a jurisprudência do Tribunal Constitucional também já definiu que tendencial gratuitidade não é tendencial pagamento”, disse a responsável pela comissão da revisão de lei de bases, explicando que esta comissão não tem mandato para alterar a Constituição da República.

O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de lei de bases, que será discutida no dia 22 no Parlamento, onde propõe o fim das taxas moderadoras. Proposta que foi beber ao livro Salvar o SNS, escrito pelo histórico do PS António Arnaut – que morreu a 21 de Maio – e pelo ex-dirigente do BE João Semedo.

A responsável defendeu uma nova forma de como as unidades de saúde são financiadas pelo orçamento da saúde. “A contratualização do financiamento não pode ser feita apenas em termos de produção, mas também em termos de qualidade, por resultados e em função do valor que se acrescenta às pessoas. A revolução das tecnologias da informação tem de estar enquadrada no sentido de ela próprias contribuírem para o bem comum.”

Maria de Belém afirmou que não se pode olhar para a saúde e ter um discurso dividido em gavetas. “Não quero gavetas, quero um móvel que seja equilibrado, que responda àquilo que são as necessidades das pessoas e em que todos participam e colaboram de uma maneira franca, transparente e tendo uma definição da politica de saúde feita com base em evidência cientifica da saúde.”

A ex-ministra da Saúde acrescentou que a comissão quer “incentivar um conjunto de princípios e valores que nunca foram definidos para o SNS, a não aqueles que estão na Constituição da República e que devem ser desdobrados para fazer realmente do SNS a instituição que os portugueses merecem e que o SNS precisa”. “Não olha para o sector privado e para o sector social como inimigos, antes pelo contrário. O ministério da Saúde e a Entidade Reguladora da Saúde têm como obrigação ter uma forte regulação. Temos de cada vez mais garantir a qualidade do sistema de saúde em geral, isso não fica à parte do SNS”, disse.