Os requerimentos apresentados pelos partidos à comissão parlamentar de inquérito às rendas de energia com pedidos de documentos a diferentes entidades como a Procuradoria-Geral da República, o regulador, a Comissão Europeia ou o Governo, foram todos aprovados nesta terça-feira.

Depois da tomada de posse em 23 de Maio, esta foi a primeira reunião de trabalho da comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores eléctricos, proposta pelo BE. Na reunião, além da aprovação, por unanimidade, de todos os pedidos de documentação apresentados, foi votado da mesma forma o regulamento da comissão.

De acordo com a presidente da comissão, a deputada do PSD Maria das Mercês Borges, os partidos têm agora até à próxima terça-feira para fazer chegar à comissão os pedidos das personalidades a ouvir, sendo estes depois votados na próxima reunião, marcada para 14 de Junho.

Os inúmeros documentos pedidos pelos partidos em alguns casos sobrepõem-se e chegam a diferentes entidades como a Procuradoria-Geral da República, o Governo, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, a Autoridade da Concorrência, a Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia ou a REN - Rede Eléctrica Nacional.

O primeiro a apresentar os nomes e os documentos a requer foi o BE, solicitando documentação diversa, nomeadamente toda a que esteja associada à investigação em curso na Procuradoria-Geral da República à denominada Operação Ciclone, ou outra com relevância no âmbito da comissão de inquérito, e "toda a correspondência e documentação" trocada entre Governo, Comissão Europeia, Direcção Geral de Concorrência da Comissão Europeia ou da troika. Os bloquistas solicitaram ainda todas as avaliações de extensão de concessão do domínio hídrico, nomeadamente as produzidas na REN e na EDP, bem como as encomendadas à Caixa Banco de Investimento e ao Crédit Suisse em 2007.

O PSD, entre um longo rol de solicitações, também pede diferentes documentos à Procuradoria-Geral da República e todos os papéis sobre o processo de investigação da Comissão Europeia relativo a possíveis ajudas do Estado no âmbito da extensão da concessão da utilização do domínio hídrico.

Também o PS quer ter acesso a pareceres homologados e solicitados pelo Governo ao conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República relativos a rendas da energia e a documentos relativos a processos judiciais que envolvam o objecto da comissão que "não estejam em segredo de justiça".

Tal como outros partidos, o CDS-PP solicitou "pareceres de todas as entidades reguladoras que estejam relacionados com a matéria em análise na Comissão Parlamentar de inquérito, bem como auditorias solicitadas por estas entidades" e "todos os documentos e troca de correspondência entre o Governo e outras entidades, que deram suporte à decisão de "transformação" dos CAE em CMEC".

Na reunião desta terça-feira foi igualmente anunciado que o PSD formalizou o pedido para que Cristóvão Norte substitua Virgílio Macedo como membro efectivo da comissão.

O presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, conferiu em 23 de Maio posse à comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade, proposta pelo BE.

Os vice-presidentes escolhidos foram Carlos Pereira (PS) e Bruno Dias (PCP), tendo o PSD direito a sete deputados, o PS a seis e os restantes grupos parlamentares do BE, CDS-PP, PCP e PEV a um deputado cada.

A Assembleia da República aprovou em 11 de Maio, por unanimidade, a proposta do BE para constituir esta comissão parlamentar de inquérito, que vai abranger todos os governos entre 2004 e 2018. Um dos objectos da comissão de inquérito é a "existência de actos de corrupção ou enriquecimento sem causa de responsáveis administrativos ou titulares de cargos políticos com influência ou poder na definição das rendas no sector energético".