Direito a ser filtrado

Infelizmente, quer a empresa opte por manter a filtragem ao nível regional ou a adopte para todos os seus serviços a nível mundial, quem acabará por ficar a perder será o consumidor

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Francois Lenoir/Reuters

Em Maio de 2014, uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia consagrou "o direito a ser esquecido", um conceito ainda vago que neste caso concreto forçou a Google a remover do seu motor de busca resultados que apontavam para um artigo de jornal sobre uma dívida (subsequentemente paga) do autor do processo.

Entretanto, a empresa tem vindo a ser inundada com pedidos para a remoção de resultados de busca, mas tem limitado a filtragem dos mesmos aos seus sites regionais, tais como Google.pt ou Google.de. Quem efectuar a mesma procura, por exemplo, na versão americana ou japonesa do motor de busca, terá acesso aos resultados sem filtragem. A empresa foi alvo de críticas por parte de reguladores europeus que criticam a opção da mesma em efectuar uma filtragem meramente regional e procuraram obter mais detalhes sobre o que o gigante norte-americano pretende fazer para implementar a decisão do tribunal.

Ao afirmarem o seu desejo em ver a filtragem activada em toda a presença online da empresa, os reguladores europeus estão essencialmente a exigir que uma decisão de um tribunal europeu tenha efeito fora das fronteiras da UE. Tendo em conta o tamanho do mercado europeu, não seria de estranhar que a empresa optasse por ceder. Note-se que a Google aparentemente não o fez quando se insurgiu contra as políticas de censura na China, tendo posteriormente saído do mercado chinês. No entanto, é de salientar que o motor de busca nunca teve uma posição dominante naquele país asiático, sendo que a sua saída não teve um impacto comparável a uma acção equivalente na Europa, onde mantém o primeiro lugar nas escolhas dos utilizadores.

É fundamental que se procure salvaguardar a privacidade dos cidadãos (acima de tudo aqueles que não são figuras públicas), mas a decisão do tribunal peca pelo facto de exigir que uma ferramenta essencial como um motor de busca seja forçosamente debilitada quando esta se limita a agregar informação disponível noutros locais.

Infelizmente, quer a empresa opte por manter a filtragem ao nível regional ou a adopte para todos os seus serviços a nível mundial, quem acabará por ficar a perder será o consumidor. No primeiro caso os europeus terão o seu acesso à informação severamente dificultado e terá sido dado mais um passo na fragmentação da Internet em redes nacionais ou regionais. Por outro lado, se a filtragem for mundial, o precedente não é muito mais animador. A filtragem de conteúdos com base em critérios vagos aplicar-se-à a todos, mesmo àqueles perante quem as instituições europeias não respondem e que não terão maneira de verem corrigidas eventuais falhas neste processo, algo inevitável dada a sua complexidade e escala.

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