A ser verdade a notícia segundo a qual Cavaco promulgará a Lei do OE de 2013 (LOE) sem, portanto, requerer a fiscalização preventiva da mesma, Cavaco deixará assim entrar em vigor essa mesma lei apesar de convencido da sua inconstitucionalidade.
Falará mais alto do que o dever constitucional — jurado por Cavaco — de defender e fazer cumprir a Constituição permitir que a LOE que viola a Lei Fundamental entre em vigor dia 1 de Janeiro. Diz que é fundamental para os "mercados" e assim.
Por acaso poucos OE entraram em vigor no agora sagrado 1 de Janeiro, mas a questão nem é essa, é mesmo a de um Chefe de Estado, o único que pode prevenir, por exemplo, que os reformados e pensionistas sejam amputados por um dia que seja - precisamente através da fiscalização preventiva, que tem prazo e é rápida - nos seus direitos, prefira "deixar andar".
Depois, pedirá, diz-se, como eu e os meus colegas também podemos fazer, a fiscalização sucessiva.
Talvez a notícia não seja verdadeira.
Aparece em todos os jornais, citam fontes da Casa Civil, mas temos de admitir que não seja verdadeira. A ser, Cavaco, quando promulgar a LOE, estará a violar o primeiro dos seus deveres constitucionais.
Em termos não institucionais, estará a ser um amoral.
