O BE apresentou esta quinta-feira quatro projectos de lei sobre arrendamento urbano, propondo, entre outras medidas, contratos com duração mínima de cinco anos, tectos para aumento de rendas e benefícios fiscais para senhorios que optem por arrendamentos de duração indeterminada.

Numa conferência de imprensa no parlamento, o deputado do BE Pedro Soares explicou que "a actual situação de emergência e de crise habitacional justifica uma atenção especial", sendo necessária uma intervenção para regular o mercado, que está desequilibrado, sendo "a única via possível a legislativa". Um dos projectos de lei deste pacote legislativo do BE é relativo a alterações à chamada lei das rendas, o regime de arrendamento urbano de Assunção Cristas, enquanto ministra do Governo PSD/CDS-PP, que acusam de liberalizado o mercado.

Assim, Pedro Soares explicou que o BE quer "estabilizar os contratos de arrendamento" terminando com a actual volatilidade que prejudica as famílias, e propondo que "os contratos tenham uma duração mínima de cinco anos". "Esta questão é de tal forma importante que os senhorios que optem pelo contrato indeterminado entram dentro de um sistema de benefícios fiscais", anunciou.

A proposta do BE é alterar a taxa de IRS aplicável aos rendimentos decorrentes destes contratos, que deverá ser fixada em 14,5%, a taxa mínima deste imposto, para os contratos de arrendamento de duração indeterminada e cujo rendimento anual não exceda os 4% do valor patrimonial do locado.

De acordo com o também presidente da comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em relação ao aumento de rendas, este terá como tecto "o valor anual correspondente a 4% do locado", modelo que disse ser utilizado noutros países na Europa.