O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro decidiu na terça-feira retirar da alçada do juiz Sérgio Moro parte das delações premiadas obtidas de antigos executivos da construtora Odebrecht que denunciavam o antigo Presidente Lula da Silva nos casos que envolvem uma quinta em Atibaia e a construção do novo edifício do Instituto Lula.

No entanto, os processos sobre a quinta em Atibaia e a nova sede do Instituto Lula continuam sob alçada de Moro. Isto porque o STF decidiu apenas sobre um pedido específico da defesa de Lula sobre as delações da Odebrecht, e que servem de base para a fundamentação da acusação. O juiz não pode, desta forma, utilizar as denúncias com origem na construtora.

O Supremo ordenou a transferência destas denúncias para São Paulo, zona onde se situam ambos os imóveis, numa decisão que está a ser vista como uma derrota para Moro e uma vitória para a defesa de Lula. Os advogados do ex-Presidente podem usar a decisão como argumento para pedir a anulação da condenação de mais de 12 anos de prisão do ex-Presidente, no caso do tríplex do Guarajá.

Três dos cinco juízes que compõem a segunda turma do STF concluíram que os crimes denunciados nas delações premiadas (mecanismo através do qual pode ser concedida uma redução de pena aos delatores) dos antigos responsáveis da Odebrecht não fazem parte do esquema de corrupção montado em redor da petrolífera estatal Petrobras. E, por isso, também não podem ser incluídos na Operação Lava-Jato, que investiga este esquema, e que está nas mãos do juiz de primeira instância de Curitiba, Sérgio Moro.

Em Outubro do ano passado, estes juízes tinham rejeitado por unanimidade um recurso semelhante apresentado pela defesa do antigo Presidente. Mas, agora, três deles mudaram de ideias e resolveram aceitar o pedido.

Nestes dois casos, suspeita-se que a empreiteira tenha financiado a remodelação de um apartamento em Atibaia e a aquisição de imóveis para uso pessoal de Lula e para a construção da sede do Instituto Lula em troca de decisões favoráveis do então Presidente brasileiro. Porém, o STF concluiu que os supostos crimes cometidos nestes processos serviram para beneficiar apenas a Odebrecht e não a Petrobras.

As implicações desta decisão são ainda imprevisíveis. Porém, poderá ser utilizada pelos advogados de Lula nos recursos que ainda faltam apresentar no âmbito do caso do tríplex do Guarajá, onde o ex-Presidente foi condenado a mais de 12 anos de prisão, numa sentença decidida por Moro e depois confirmada e aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de Porto Alegre.

Isto é, o facto de o STF ter retirado partes das referidas delações a Moro pode servir para reforçar a tese da defesa de que o juiz e a vara criminal de Curitiba não têm competência para julgar os processos que envolvem o antigo Presidente.

Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, afirmou-o ao reagir à deliberação: “A decisão proferida pela 2ª Turma do STF confirma o que sempre foi dito pela defesa do ex-Presidente. Não há qualquer elemento concreto que possa justificar a competência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba nos processos envolvendo o ex-Presidente”.

Apesar de não ter sido tomada nenhuma decisão sobre o conteúdo dos dois processos, e sobre os crimes pelos quais Lula está acusado, o STF pode ter aberto uma janela de oportunidade para afastar Moro dos casos que envolvem o antigo Presidente, algo que tem sido uma das principais prioridades da defesa.