Divulgação de imagens da Operação Marquês constitui crime, diz a ministra
Ministério Público tomará as iniciativas necessárias para reprimir a ilegalidade.
A ministra da Justiça afirmou nesta sexta-feira que a divulgação de imagens de interrogatórios do processo Operação Marquês “constituem crime” e que o Ministério Público tomará “as iniciativas necessárias” para “reprimir a ilegalidade”.
“Aquilo que está em causa é uma divulgação não-autorizada de peças de um processo e, portanto, isso constitui crime e estou segura que o Ministério Público tomará as iniciativas necessárias para reprimir a ilegalidade neste caso tal, como faz em outras questões de matéria criminal”, disse Francisca Van Dunem aos jornalistas, à margem da cerimónia de inauguração da exposição comemorativa dos 150 Anos da Abolição da Pena de Morte em Portugal.
A SIC e a CMTV divulgaram vídeos de interrogatórios no âmbito do processo Operação Marquês, tendo na terça-feira o Ministério Público (MP) anunciado a abertura de um inquérito para investigar o sucedido.
“Embora o processo em causa já não se encontre em segredo de justiça, a divulgação destes registos está proibida, nos termos do art.º 88.º n.º 2 do Código de Processo Penal, incorrendo, quem assim proceder, num crime de desobediência (artigo 348.º do Código Penal)”, referiu o Ministério Público numa resposta à agência Lusa.
Questionada sobre o documento enviado ao Parlamento sobre possíveis alterações à Lei da Reorganização do Sistema Judiciário (LOSJ), a ministra explicou que “é um estudo técnico prévio, elaborado pelos serviços, sobre o qual o próprio ministério ainda não se pronunciou”. “Não há ainda uma decisão de natureza política e na devida altura as estruturas representativas das magistraturas serão chamadas a pronunciar-se”, disse Francisca Van Dunem.
Na quarta-feira, o Ministério da Justiça já tinha esclarecido que a Lei da Reorganização do Sistema Judiciário (LOSJ) previa a reavaliação do mapa decorridos três anos sobre a reforma, depois de o PÚBLICO ter noticiado que a “ministra volta a mexer no mapa judiciário sem consenso com juízes”, referindo que o estudo propõe alterações um pouco por todo o país e que algumas comarcas estranham não ter sido informadas.
