A concelhia do PSD/Porto considerou esta sexta-feira que a Câmara do Porto "não está acima da lei", criticando "o desrespeito contínuo" da autarquia pela decisão judicial e por quem se pronunciou contra o projecto urbanístico em Montebelo, na Foz Velha.

Em comunicado enviado à Lusa com o título "Câmara do Porto não está acima da lei", a concelhia do PSD "insurge-se contra o desrespeito contínuo desta câmara municipal, pelas autoridades que se pronunciaram contra o projecto ou a favor da sua suspensão e, particularmente, o desrespeito pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que estipula que as obras não podem prosseguir, numa atitude que não é digna de pessoa de bem".

Em causa está um projecto de edificação de uma residência para idosos na Rua Montebelo e Travessa Alegre, na zona classificada da Foz Velha, cujas obras tiveram início em meados de Março e foram apenas suspensas na manhã desta sexta-feria, na sequência de uma providência cautelar interposta pela Associação de Moradores e Amigos da Foz Velha (AMAFV) na semana passada e cujo primeiro despacho, conhecido na segunda-feira, determinou a sua suspensão imediata.

Assim que as obras começaram, em Março, a AMAFV alertou a autarquia e a Direcção Regional de Cultura do Norte (DRCN) para o facto de estas terem arrancado, no seu entender, de forma ilegal, por inexistência de um parecer "obrigatório" desta entidade cultural. A DRCN acabou por pedir à câmara para suspender a empreitada, mas a autarquia, baseada num parecer jurídico, considerou que não devia nem podia embargar a obra, porque o processo urbanístico não necessita de mais nenhum parecer externo.

Na resposta que enviou à DRCN, Rui Moreira salientava que, "querendo", aquela direcção podia "determinar o embargo" da obra.

O PSD "estranha o alinhamento constante, desta câmara municipal, com interesses particulares, quando a posição prudente seria a de pelo menos suspender a obra até clarificação total da situação em sede judicial" e afirma que "esta visão do presidente Rui Moreira de 'cidade densa' está longe de contribuir para a qualidade de vida dos portuenses, motivo pelo qual o PSD reitera a sua oposição ao projecto em construção e à sua autorização de uso para serviços".

O PSD recorda ainda que, a Assembleia de Freguesia de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, pronunciou-se por unanimidade contra esse projecto" e que essa moção, aprovada a 22 de Junho de 2017, "estipula expressamente 'rejeitar a referida edificação projectada para a Rua de Montebelo e Travessa da Alegria [...] por não reunir condições para se concretizar e por constituir uma ameaça de descaracterização ao conjunto de interesse público 'Foz Velha', nomeada e expressamente atenta a dimensão construtiva, cércea e utilização para serviços'".

Os sociais-democratas afirmam que, após o despacho judicial para suspensão da empreitada, "espantosamente, a CMP continuou a nada fazer, obrigando o tribunal a emanar novo despacho ontem [quinta-feira], em que clarifica que a Câmara do Porto, o Ministério da Cultura e o dono da obra têm que dar 'imediato e urgente cumprimento' à lei".

"A Foz Velha constitui um conjunto arquitectónico e social único, que expressa, como se lê na portaria 323/2013 de 3 de Junho [que classifica a zona como conjunto de interesse público], 'o seu percurso histórico, desde o núcleo piscatório de matriz medieval até ao moderno espaço de prestígio burguês'", escreve o PSD.

Para o PSD/Porto, o projecto em causa "que não permite uma integração natural da novidade na realidade existente" e a sua dimensão, "com mais de seis mil metros quadrados, aliada à passagem em 2016 da construção autorizada de edifício habitacional para edifício de serviços, vem pressionar fortemente as estruturas viárias e a tranquilidade da área, perturbando decisivamente a qualidade de vida da população em redor e as características históricas e sociais da zona".

Na manhã desta sexta-feira, também em comunicado enviado à Lusa, a AMAFV lamentava que "para ser cumprida a legalidade e as decisões judiciais serem respeitadas tenha sido necessário insistir junto do tribunal", acrescentando que a continuação das obras com "o beneplácito da inércia das entidades assim obrigou".

Na quinta-feira, depois de a AMAFV insistir junto do tribunal para o incumprimento do despacho que determinava a paragem das obras, no qual foi citada a autarquia, o Ministério da Cultura e o dono da obra, o juiz reiterou a suspensão da empreitada, remetendo ainda os despachos para o Ministério Público e Inspecção-Geral das Finanças "para os efeitos tidos por convenientes".

Para a AMAFV, "certo é" que as entidades "não cumpriram com a decisão judicial e as obras prosseguiram, apesar de alertados pela associação de que não poderiam prosseguir as obras e que tinham de cumprir a decisão do juiz".

"Perante a atitude de desrespeito pela lei e pela decisão judicial, a AMAFV denunciou a situação e o tribunal reiterou veementemente que a sua decisão tem de ser cumprida e respeitada, o que levou a real e efectiva paragem da obra" na manhã desta sexta-feira.

A AMAFV lamenta "que se tenha aproveitado este período para avançar a grande velocidade com parte das escavações", mas considera que, "agora, que a obra está parada, é possível dar tempo ao tribunal para apreciar e decidir sobre a questão, garantindo-se desta forma a legalidade e acautelando o património classificado da Foz Velha, sendo ainda possível reverter as escavações ilicitamente efectuadas".