O fim do banco de horas por acordo individual entre o trabalhador e a empresa, proposto pelo Governo e muito contestado pelos patrões, não será imediato e haverá um período de transição. A garantia foi deixada pelo secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, numa entrevista ao Jornal de Negócios e à Antena 1 publicada nesta segunda-feira, em que também deixou claro que a nova taxa para penalizar as empresas que abusem da contratação a termo só será cobrada em 2020, ou seja, na próxima legislatura.

Quanto ao banco de horas, o secretário de Estado anunciou que o período de transição entre a actual lei – que permite o banco de horas por acordo individual – e a nova legislação é um dos aspectos que estão a ser discutidos com diferentes parceiros.

“O efeito nunca é imediato num sentido: há-de haver um momento de entrada em vigor da lei, que terá previsões sobre como se fará essa transição”, destacou.

“Esses aspectos não estão fechados e fazem parte do diálogo que estamos a ter com os diferentes parceiros […] Nunca será [de um momento para o outro] porque à medida que forem surgindo novos contratos, que outros forem caducando e que as pessoas mudem de posto de trabalho, é a dinâmica da economia que ajudará a calibrar a forma como a transição será feita”, acrescentou Miguel Cabrita.

O secretário de Estado lembrou que agora “a gestão do banco de horas acaba por ser sempre individual, porque é o de cada trabalhador”. Mas “o modo como ele é regulado e o modo como ele é adaptado a cada sector e a cada empresa deve ser feito na esfera da negociação colectiva”, defendeu.

Pagamento da taxa de rotatividade remetida para 2020

Entre as mais de duas dezenas de propostas que apresentou na Concertação Social, o Governo propõe-se criar uma nova taxa para penalizar as empresas que recorram à contratação a termo certo de forma sistemática e acima dos padrões do sector em que se inserem.

O valor da taxa ainda não está fechado, mas Miguel Cabrita admite que se situe entre 0% e 2% e que se aplique, no final de cada ano, sobre a massa salarial dos trabalhadores a termo certo de cada empresa. A ideia é que as empresas que superem a média de utilização destes contratos sejam penalizadas.

Na entrevista, o secretário de Estado precisou que os padrões sectoriais serão divulgados no final de 2018 e que a medida entrará em vigor em 2019, ano em que as empresas se poderão reposicionar face à média. “O pagamento, a ser feito, será feito só em 2020, mas 2019 é o ano de referência da medida”.

Empresas “estão mais disponíveis” para mudanças na lei

Miguel Cabrita defende que, na actual conjuntura, as empresas “estão mais disponíveis” para mudanças na lei laboral e entende que seria “relevante” ter um acordo com os patrões nessa matéria.

O Governo, assegura, “está empenhado na concertação” e as propostas apresentadas no dia 23 de Março podem sofrer alterações decorrentes do debate que vai decorrer ao longo dos próximos dois meses. Contudo “não há nenhum governo que possa estar refém de qualquer processo de concertação”, avisa.

Questionado sobre se é possível chegar a um acordo que junte patrões e sindicatos, o secretário de Estado responde que espera que isso seja possível. “Agora, isso não depende apenas do Governo, como não dependeu no passado”, acrescenta.

“Temos a expectativa” de que PCP e BE aprovem

Depois da negociação com os parceiros sociais, o Governo tem ainda de garantir que o PCP e o Bloco de Esquerda viabilizam as alterações quando a proposta chegar à Assembleia da República.

Miguel Cabrita reconhece que não há garantias de que os dois partidos votarão favoravelmente as propostas do Governo. Mas há a expectativa de que a reforma que sair da concertação social tenha luz verde dos partidos que suportam o Governo no Parlamento.

“Não temos a garantia, mas temos essa expectativa. Quando construímos um conjunto de propostas não as construímos numa perspectiva irrealista. Ou seja, nunca apresentaríamos propostas que achássemos que não tinham condições para ser discutidas em concertação social e depois poderem ter aprovação na sociedade e no Parlamento”, afirmou.

O governante lembrou que algumas das matérias foram discutidas recentemente no quadro parlamentar e “os parceiros sabem mais ou menos o que os outros pensam”.