O Parlamento debate esta quinta-feira duas propostas de apreciação parlamentares ao regime jurídico do internato médico. O PCP contesta a separação que o novo decreto-lei cria entre a formação geral e a formação especializada dos jovens médicos, propondo que este seja um processo contínuo que só acaba quando o profissional obtém a especialização. Retira ainda a possibilidade de qualquer pagamento e revoga a autonomia no final da formação geral.

“O actual regime consagra a existência de médicos indiferenciados no Serviço Nacional de Saúde. A nossa proposta é que exista um processo de continuidade entre o ano comum e a formação especializada”, começa por explicar a deputada comunista Carla Cruz. Assim, o PCP propõe que a prova de acesso volte a ser de seriação e não de avaliação, que seja feita quando o aluno acaba o curso de Medicina permitindo que quando acabe o ano comum se candidate à especialidade.

“Opomo-nos liminarmente à existência de um pagamento para a realização da prova, esse é um aspecto que deixa de existir, e eliminamos a possibilidade de autonomia no final da formação geral, que é promover a indiferenciação dos médicos”, diz, salientando que “tem de ficar salvaguardado o vínculo ao SNS”. A actual lei prevê que o contrato com o SNS termine se o clínico não entrar na especialidade.

A falta de especialização, afirma Carla Cruz, “é mau para os profissionais porque nunca serão inseridos numa carreira médica e estão sujeitos a situações de precariedade, e mau para o SNS porque os cuidados que são prestados por médicos indiferenciados são diferentes dos prestados por especialistas”. “É andar para trás no que foi o desígnio da formação portuguesa”, acrescenta, referindo que o PCP retira a possibilidade de os hospitais privados e sociais receberem internos.

Também o BE vai propor alterações à lei. “Queremos repor a lógica de continuidade formativa entre a formação geral e a especializada e retiramos tudo o que implicava esse corte, como a possibilidade de poder escolher à partida se queria só a formação geral ou também a especializada”, explica Moisés Ferreira.

O deputado bloquista explica que na proposta do partido “o exame de seriação acontece antes da formação geral” e também “retira a possibilidade de qualquer pagamento”. Outra alteração prende-se com a autonomia, “que será depois do segundo ano” de formação especializada.

Introduzem a atribuição de incentivos aos internos que optarem por vagas preferenciais (atribuídas em hospitais ou centros de saúde considerados carenciados) e reforçam o papel do formador, com “uma majoração salarial de 10% e a dispensa para funções de formação de pelo menos três horas semanais”.

As propostas apresentadas pelos dois partidos deverão descer à comissão de Saúde para serem discutidas na especialidade antes da votação em plenário.