Os proprietários de imóveis arrendados em Lisboa que nos últimos anos deduziram no IRS a taxa municipal de protecção civil, entretanto declarada inconstitucional, vão ser forçados a corrigir as declarações de IRS de 2015 e 2016 (entregues em 2016 e 2017) até 30 dias depois de a taxa lhes ser devolvida. Quem deixar passar o prazo poderá não vir a sofrer uma coima, mas apenas se a declaração de substituição for apresentada até 31 de Julho.

A decisão foi tomada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, e anunciada pelo Ministério das Finanças na tarde desta quinta-feira, algumas horas depois de a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) dar conta publicamente de uma resposta do Governo a um pedido de esclarecimento sobre como é que os proprietários com imóveis arrendados terão de proceder relativamente ao IRS dos anos anteriores.

Como as taxas referentes aos anos de 2014 e 2015 tiveram de ser pagas em 2015 e 2016, milhares de proprietários deduziram o valor da taxa no IRS, indicando-o como custo e encargo no quadro 13 do anexo F das declarações desses anos. E essas terão agora de ser rectificadas pelos próprios contribuintes, algo que não agarrada à associação liderada por Luís de Menezes Leitão não considera razoável, que defendeu antes uma outra solução, para que se fizesse uma “correcção oficiosa das liquidações” sem onerar os proprietários.

Porque a taxa foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) e está a ser devolvida aos proprietários, muitos senhorios que anteriormente, à luz da lei, deduziram o valor no IRS terão agora de apresentar uma declaração de substituição indicando qual o valor que lhe foi entretanto devolvido.

O Governo recuou depois de ser público que os senhorios teriam de apresentar a declaração rectificada dentro de 30 dias após da devolução da taxa. A questão do prazo estava a gerar dúvidas de interpretação, a começar pela ALP, que dizia não ser possível “aferir” o dia a partir da qual se poderia contar esse período. A associação mostrou-se preocupada porque a devolução da taxa por parte da Câmara de Lisboa “está a ser feita por vale postal, expedida para as moradas de residência de milhares de proprietários lisboetas, sem qualquer registo de correio — simples ou com aviso de recepção —, o que torna impossível determinar qual o prazo que está neste momento a correr”. As cartas com os vales foram enviadas a partir da segunda quinzena de Fevereiro e, de acordo com a ALP, as únicas datas referidas são a da emissão do vale e a data da validade do documento (30 dias de calendário).

Ainda antes de o Governo alargar o prazo sem coimas até 31 de Julho, o advogado João Ascenso, especialista em direito fiscal da sociedade Miranda & Associados, dizia ao PÚBLICO que esses 30 dias deveriam ser contados a partir da data do “pagamento efectivo” da taxa que tem de ser devolvida.

A associação chegou a propor que, sendo os contribuintes alheios à situação criada, em vez de haver um “labirinto burocrático” que os obriga a fazer correcções às declarações, o recebimento da taxa tivesse “fosse antes considerado na declaração do ano em que foi recebido, evitando-se a necessidade de emendar declarações de anos anteriores”.

A associação presidida por Luís de Menezes Leitão aponta o dedo ao executivo de Fernando Medina, considerando que deveria ser a Câmara de Lisboa a assumir “perante o Estado a responsabilidade pelo IRS que não foi liquidado em consequência da pseudo-taxa que lançou”. E acusa o Governo de se alhear de “resolver um problema criado” pela câmara da capital.