A bancada parlamentar do PSD admite votar contra um projecto de resolução do PS que recomenda a adesão de Portugal ao mecanismo de defesa comum europeia – a Cooperação Estruturada Permanente (Pesco, no acrónimo em inglês, pelo qual se tornou conhecida) – por considerar que não estão cumpridas algumas condições. Como PCP, BE e PEV são contra a adesão de Portugal, o projecto socialista pode mesmo chumbar com os votos de oposição dos sociais-democratas – o que, por estarem em causa resoluções, tem apenas significado pollítico, não impedindo o Governo de concretizar a adesão à Pesco.

Nesta quarta-feira, a Assembleia da República discute e vota um conjunto de projectos de resolução – um por cada bancada - sobre a Pesco. As iniciativas do PCP, BE e PEV condenam a adesão de Portugal ao mecanismo europeu. Já a do PS vai no sentido contrário e recomenda a integração do país.

Os sociais-democratas defendem que Portugal deve integrar a Pesco, que esse processo está atrasado e que o Parlamento deve reforçar a sua capacidade de escrutínio sobre ele. Só que, tal como refere o projecto de resolução do PSD, essa integração deve cumprir três condições essenciais: a primeira é que o processo não conduza à criação de um Exército Comum Europeu; a segunda é que não obedeça ao princípio da especialização das valências das Forças Armadas nacionais; e a terceira é que deve ser complementar com a participação portuguesa na NATO. No seu projecto de resolução, o PSD exige que essas condições fiquem expressas na declaração formal de adesão de Portugal ao mecanismo europeu.

Como nenhuma das condições consta do texto do PS, fonte parlamentar do PSD admite que a bancada possa votar contra o projecto. Nesse cenário, o chumbo é garantido, independentemente do sentido de voto do CDS. Os centristas, no seu projecto de resolução, também rejeitam a criação de um exército europeu, não querem a especialização das valências das Forças Armadas e afastam qualquer incompatibilidade com a NATO.

Com este cenário, o PS pode propor alterações ao seu próprio texto para acolher as exigências do PSD ou pode pedir, nesta quarta-feira, uma votação por pontos para que só parte do projecto seja chumbado. Mesmo assim, um dos pontos da resolução socialista recomenda ao Governo que “integre, no quadro da União Europeia, a cooperação estruturada permanente no âmbito da política comum de segurança e defesa”. Outra possibilidade, ainda que mais remota, é que PS, PSD e CDS consigam acordar um texto comum, que substitua os individuais.

Como a questão da defesa comum é delicada para a maioria de esquerda, PSD e CDS tinham pedido que a votação dos projectos sobre esta matéria fosse feita antes do conselho europeu de dia 11. O único dia possível era o de quarta-feira, mesmo depois de um debate quinzenal e de um debate preparatório para o conselho europeu – que é precisamente sobre a Pesco -, o que foi aceite pela direcção da bancada do PS.

O Governo terá enviado nesta segunda-feira de manhã à Comissão de Assuntos Europeus documentação sobre o plano de integração, mas esta não foi distribuída aos deputados, porque não foi possível obter quórum para se reunir da parte da tarde. Por isso, foi agendada nova reunião para esta terça-feira.

Contactada pelo PÚBLICO, a presidente da comissão, a social-democrata Regina Bastos, limitou-se a dizer que será avaliado nesta terça-feira “se a documentação recebida é a necessária”. Isto, porque a comissão tinha escrito aos ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros pedindo para serem ouvidos no Parlamento sobre a matéria e para remeterem, com pelo menos 48 horas de antecedência, o “plano nacional de implementação”. Esta é, aliás, uma das exigências que o PS incluiu no articulado do seu projecto de resolução e que vem também no seguimento de pedidos insistentes por parte do PSD.

A assessoria de imprensa do MNE confirmou ao PÚBLICO que a documentação tem "carácter reservado" e que desconhece o seu teor.

A 13 de Novembro, os ministros de 23 Estados-membros assinaram a notificação conjunta que inicia formalmente o processo para que a União Europeia avance para a integração da segurança e defesa. Portugal não assinou o documento alegando querer ouvir primeiro a Assembleia da República.