Cada entidade pública vai ter de inscrever no seu orçamento os encargos decorrentes da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023 e de o reportar ao responsável pela área da Solidariedade e da Segurança Social. É o que está previsto num novo artigo do Orçamento do Estado para 2018, aprovado nesta segunda-feira.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva, preside esta tarde à Comissão Interministerial da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo. No encontro, deverá ser aprovado o primeiro plano de acção, o referente ao período 2017-2018.

A 25 de Outubro, na primeira audição sobre o orçamento da Segurança Social, o deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, perguntou à secretária de Estado, Cláudia Joaquim, qual seria o orçamento total destinado à estratégia. Ela respondeu-lhe que as verbas estavam "diluídas" por várias medidas e diversos ministérios e, por isso, não lhe poderia dizer.

Na ocasião, Cláudia Joaquim adiantou que a Segurança Social destinaria 43,5 milhões de euros para um conjunto de respostas. Esse montante poderia ainda vir a ser reforçado em função do plano de actividades, que esta terça-feira deve ser divulgado. 

José Soeiro propôs, então, que existisse um novo artigo no Orçamento do Estado 2018: que cada uma das entidades públicas inscreva uma verba no respectivo orçamento e que dê conta disso ao responsável pela Segurança Social. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O deputado eleito pelo Porto vê várias vantagens nesta "modesta" alteração. “Primeiro, dá um sinal aos serviços e entidades do Estado que têm de inscrever no seu orçamento e no seu plano de actividades como é que vão aplicar a estratégia”, começa por explicar. Segundo, torna “possível perceber daqui para a frente quanto é que, em cada área (da habitação à reinserção, da acção social à saúde ou à cultura), está a ser destinado a esta população e a este problema.” Só assim, considera, se poderá monitorizar, de facto, a execução da estratégia.

Ainda de acordo com a proposta aprovada, o orçamento da acção social passará a prever recursos para a “participação das pessoas sem abrigo na definição e avaliação da Estratégia Nacional”. É que a estratégia passa por estimular a participação das pessoas com experiência de rua, mas essa participação pode implicar deslocações e refeições, o que tem custos.

José Soeiro dá o exemplo de pessoas com experiência de rua do Porto que foram diversas vezes à Assembleia da República a audições sobre a antiga e a nova estratégia. Uma vez, foram a convite do BE e o BE pagou. Noutra, foram a convite da Comissão de Segurança Social e as instituições de solidariedade é que tiveram de pagar.