O Tribunal de Contas quer que o Governo resolva, de uma vez por todas, o problema das dívidas da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), para que a empresa pública passe a usar as suas receitas como devia: no apoio à prestação de cuidados de saúde à população, e não no pagamento de passivos bancários.

A recomendação consta da mais recente auditoria do tribunal à situação financeira da empresa. Divulgado esta sexta-feira, o relatório acusa os ministérios da Saúde e das Finanças de terem tomado várias decisões que prejudicaram a prestação de cuidados de saúde.

Apesar de a Serviços Partilhados funcionar com base em contratos-programa firmados com a Administração Central do Sistema de Saúde, no ano passado o atraso na homologação deste acordo contribuiu “para os atrasos registados no desenvolvimento de projectos no âmbito dos sistemas de informação, como a desmaterialização do circuito de cuidados respiratórios domiciliários, a integração de dados hospitalares nos sistemas de monitorização das administrações regionais de saúde e o desenvolvimento de áreas de alertas na plataforma de dados da saúde”, por falta de verbas, referem os juízes do Tribunal de Contas.

Os próprios dirigentes da SPMS dão disso conta no seu relatório de gestão e contas de 2016, no qual escreveram que “a aprovação tardia do contrato-programa (…) condicionou de forma irreversível a realização de actividades que impendem” sobre a empresa, “prejudicando o cumprimento das metas definidas anualmente e obstando (…) à regularidade na distribuição ao longo do ano” das contrapartidas financeiras que cobra pela prestação deste serviço. No triénio de 2014-2016 o ministro das Finanças demorou em média sete meses a homologar os contratos-programa, criticam os juízes.

Central é, de resto, para o Tribunal de Contas, a regularização da situação financeira da empresa pública, que em 2015 viu a tutela imputar-lhe uma dívida que lhe era alheia: 26,1 milhões de euros vindos da extinta central de compras da área da saúde Somos Compras, a maioria dos quais referentes a empréstimos bancários em incumprimento. Uma decisão que colocou a SPMS em falência técnica, fazendo-a incorrer ainda em meio milhão de euros de encargos com juros e encargos bancários, a que se somam gastos de cerca de 150 mil euros com consultorias destinadas a apurar a real dimensão da dívida que teve de acomodar nas contas.

“A falta de provimento dos meios líquidos para que a SPMS pudesse saldar os empréstimos em 2015 inviabilizou um perdão de dívida de cerca de 658.601 euros e tornou necessária a reestruturação dos empréstimos bancários, com carência de capital e capitalização de juros”, assinala ainda a auditoria agora divulgada.

Como entendem que as receitas da empresa devem ser usadas preferencialmente no apoio à prestação de cuidados de saúde, os juízes mandam o Governo dotar a SPMS do dinheiro necessário para resolver este problema, face ao facto de ainda haver dívidas por pagar, neste momento já não à banca mas ainda a fornecedores. 

O Ministério das Finanças informou o Tribunal de Contas que está a ser equacionado um mecanismo de financiamento que permita regularizar a situação. E promete que a partir de agora diligenciará pela apreciação das contas da empresa com maior celeridade: “O processo de aprovação das contas da referentes aos anos de 2010 a 2014 deverá ficar concluído dentro dos próximos dias”.