Mais escalões de IRS

O número de escalões de IRS aumenta dos actuais cinco para sete. Isto permite um alívio fiscal para os contribuintes que actualmente se inserem nos três primeiros escalões (ou seja, que têm rendimentos anuais até 40.522 euros). A medida foi desenhada para que quem está nos escalões de rendimento mais elevados não beneficie com esta alteração. A diminuição de escalões (na altura, de oito para cinco) tinha sido uma das medidas do afamado “enorme” aumento de impostos do ministro Vítor Gaspar. 

Progressões na função pública

A partir de Janeiro, os funcionários públicos poderão progredir na carreira e terão direito a ser colocados no correspondente patamar remuneratório. No entanto, o acréscimo salarial chegará de forma faseada, ao longo de dois anos. Os trabalhadores começam por receber, em Janeiro 25%, do aumento salarial. Em Setembro de 2018, passam a receber 50% do aumento. Em Maio de 2019, receberão 75%. E em Dezembro desse ano passam então a receber a totalidade do aumento.

Novo mínimo de existência

O chamado valor mínimo de existência vai aumentar, embora ainda não esteja definido o valor. Este valor é o montante mínimo de rendimento anual líquido que pode resultar da aplicação do IRS. Em alguns casos, isto pode significar uma redução do IRS, enquanto noutros pode haver uma isenção completa.

Subida nas pensões

Em Janeiro, todas as pensões serão actualizadas. Para além disso, o Governo voltará a dar, em Agosto do próximo ano, um aumento complementar entre os seis e os dez euros a quem tem rendimentos de pensões até 632 euros. 

Parte do IRC para a Segurança Social

Uma parcela do IRC, o imposto cobrado às empresas, seguirá para os cofres da Segurança Social. Em 2018, será encaminhado o equivalente a 0,5 pontos percentuais do IRC, um valor que subirá para dois pontos em 2021. Já desde o ano passado que o adicional do IMI (um imposto sobre imóveis de valor superior a 600 mil euros) também tem como destino a Segurança Social.

Isenção fiscal para rendas acessíveis

Ficam isentos de IRS (ou IRC) e de IMI os senhorios que coloquem as suas casas no Programa de Renda Acessível. Ao abrigo deste programa, os imóveis devem ser colocados no mercado a um preço pelo menos 20% inferior ao praticado no mercado. O Governo pretende também fomentar o arrendamento de longa duração: os senhorios que arrendem casas a preços livres para arrendamento permanente (por oposição ao arrendamento para turistas) beneficiam de uma redução (ainda por determinar) no imposto que incide sobre esse rendimento. Actualmente é de 28%.

Rendas de estudantes deduzíveis no IRS

Os pais poderão deduzir as depesas de arrendamento de filhos deslocados (com idade até 25 anos), até um máximo de 200 euros (um valor que é inferior ao das rendas em muitas cidades). A medida incentiva os inquilinos a pedirem recibo, colocando assim pressão sobre os senhorios que não declaram os arrendamentos às Finanças. As despesas com arrendamento passarão a fazer parte das despesas de educação, que podem, quando for incluída uma renda, subir para os 900 euros. As deduções das restantes despesas de educação continuam com um limite de 800 euros.

Incentivo para carros eléctricos

Mantém-se o desconto de 2250 euros para quem comprar um veículo novo e que seja 100% eléctrico. Para beneficiar da medida não é necessário entregar um veículo velho para abate.

Orçamento da FCT sobe 10%

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia (que financia bolseiros e investigadores) vê o orçamento subir cerca de 10%, para os 556 milhões de euros. Graças ao acréscimo orçamental, a fundação pretende apoiar cerca de 3000 contratos de investigadores doutorados, e subir para 1600 o número de bolsas de doutoramento.