“Os Estados-Membros não podem conceder a grupos multinacionais vantagens fiscais selectivas que não estejam disponíveis para outras empresas”. A explicação, dada pela comissária europeia com o pelouro da concorrência, enquadra a decisão comunicada, esta quarta-feira, pela Comissão Europeia, na qual obriga o Luxemburgo a recuperar os cerca de 250 milhões de euros que a multinacional Amazon não terá pago por usufruir de um programa de incentivos fiscais.

Margrethe Vestager lembrou que, ao abrigo das regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais, os benefícios fiscais concedidos pelo Luxemburgo são ilegais “pois permitiram à Amazon pagar substancialmente menos impostos do que  outras empresas”. "O Luxemburgo concedeu vantagens fiscais ilegais à Amazon. Deste modo, quase três quartos dos lucros obtidos pela empresa na Europa não foram tributados. Por outras palavras, permitiu-se que a Amazon pagasse quatro vezes menos impostos do que as outras empresas locais sujeitas às mesmas regras fiscais nacionais, o que é ilegal ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais”; explica a Comissaria.

A investigação arrancou, em Outubro de 2014 e incidiu sobre uma decisão fiscal adoptada pelo Luxemburgo em 2003 e que foi prorrogada em 2011. A Comissão analisou o tratamento fiscal aplicado pelo Luxemburgo a duas empresas do grupo Amazon, a Amazon EU e a Amazon Europe Holding Technologies (ambas constituídas no Luxemburgo e detidas a 100 % pelo grupo Amazon) e acabou a criticar duramente as decisões fiscais tomadas pelo país.

Por um lado, porque essa decisão fiscal “permitiu à Amazon transferir a grande maioria dos seus lucros de uma empresa do grupo, sujeita as impostos no Luxemburgo (Amazon EU) para uma empresa que não está sujeita as impostos (Amazon Europe Holding Technologies)”. e verificou que essa mesma decisão fiscal autorizava que a Amazon EU pagasse royalties à Amazon Europe Holding Technologies, o que reduzia consideravelmente os seus lucros tributáveis.

As regras da União Europeiam, em matéria de auxílios estatais, exigem a recuperação de todos aqueles que sejam considerados incompatíveis. Na decisão anunciada, esta quarta-feira, a Comissão calculou o valor da vantagem concorrencial concedida à Amazon, em cerca de 250 milhões de euros.

Esta decisão vem engrossar a já extensa lista de penalizações impostas aos Estados-Membros. Além do Luxemburgo, a Holanda, a Bélgica e a Irlanda foram acusadas de ter concedido benefícios fiscais indevidamente a algumas empresas.

Em curso está ainda a investigação, também contra o Luxemburgo, sobre decisões fiscais susceptíveis de dar origem a auxílios estatais não compatíveis e que envolvem a McDonald's e a GDF Suez (actualmente Engie).