As Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) criadas em cada ministério estão a avaliar a situação de 30.821 trabalhadores no âmbito do programa de regularização extraordinária de precários. O número foi adiantado nesta segunda-feira pela secretária de Estado da Administração Pública, Maria de Fátima Fonseca, durante uma audição no Parlamento.

De acordo com os números apresentados aos deputados, as CAB receberam 27.410 requerimentos de trabalhadores, foram identificadas as situações de 2248 pessoas com Contratos Emprego-Inserção e, posteriormemte, os dirigentes dos serviços indicaram mais 1163 trabalhadores que não entregaram o requerimento mas que asseguram funções permanentes.

Já quanto aos trabalhadores indicados pelos sindicatos, que tinham a possibilidade de complementar a informação dos dirigentes, a secretária de Estado não indicou qualquer número, dando a entender que estas estruturas não apontaram qualquer situação.

“São números necessariamente provisórios porque o trabalho das CAB não está concluído e podem existir alterações de pormenor”, precisou a secretária de Estado, durante uma audição conjunta com o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, na Comissão do Trabalho e de Segurança Social, a propósito do diploma que estabelece as regras de integração dos trabalhadores.

Ao longo da audição, que ainda estava a decorrer esta manhã, o PCP e o BE insistiram em alguns pontos que pretendem ver reformulados na proposta de diploma. É o caso da integração no programa de regularização de trabalhadores com horários a tempo parcial e que asseguram necessidades permanentes.

Rita Rato, deputada do PCP, colocou a tónica no caso dos assistentes operacionais ou os formadores do IEFP.

José Soeiro, do BE, desafiou os secretários de Estado a “clarificar as situações e as modalidades que pela ausência no articulado [do diploma] não ficou claro que estão abrangidos”, em particular os estagiários, as bolsas ou falso outsourcing. Questionou ainda o Governo sobre os procedimentos a adoptar caso os dirigentes não tenham indicado precários no prazo que lhes foi dado.

Na resposta, a secretária de Estado alertou que ao afastar a regra do tempo completo podem criar-se “efeitos sistémicos perturbadores da coerência do emprego púbico”, lembrando que “o tempo parcial será dificilmente compaginado com o princípio de exclusividade de funções que em regra impera no sector público”.

Quanto à responsabilidade dos dirigentes, Maria de Fátima Fonseca lembrou que “existem mecanismos no sistema jurídico público, no caso de comprovada inacção ilegítima, de apurar responsabilidades”.

Custo da regularização “será compaginável com o Orçamento”

O PSD e o CDS acusaram o Governo de, ao mesmo tempo que quer resolver a situação de alguns precários, ter aumentado o número de trabalhadores com contratos a termo no Estado e quiseram saber o impacto orçamental do programa de regularização em curso.

“Os precários aumentaram 20.497 com este Governo”, afirmou o deputado do CDS António Carlos Monteiro.

“O seu governo tem aumentado a precariedade”, atirou a deputada do PSD Carla Barros. “O número de contratados a prazo aumentou exponencialmente e grande parte desses trabalhadores a prazo vêm satisfazer necessidades permanentes do Estado”, acrescentou.

A secretária de Estado da Administração Pública não apresentou dados sobre impactos orçamentais da regularização. “Actuar com responsabilidade significa não sacrificar um processo de regularização de direitos a qualquer contingência orçamental. Precisamos de saber quanto custa e aquilo que custar será compaginável com o Orçamento do Estado e com os compromissos que deve compaginar. Este processo será tendencialmente neutro em termos orçamentais”, frisou.

Os grupos parlamentares têm até ao final desta segunda-feira para apresentarem propostas de alteração ao diploma que estabelece a forma como os trabalhadores que tiverem luz verde das comissões de avaliação serão integrados nos serviços. O diploma será votado na quarta-feira.