A Inspecção-Geral da Administração Interna apontou esta quarta-feira que a Secretaria Geral não tem no seu plano de acção um procedimento estruturado de análise dos dados para avaliar o impacto das avarias e dos incidentes no sistema SIRESP.

O relatório da auditoria da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) à Secretaria Geral da Administração Interna (SGMAI), enquanto entidade gestora do SIRESP, elaborado a propósito do incêndio em Pedrogão Grande, foi publicado esta quarta-feira no portal do Governo, após a conferência de imprensa da ministra da Administração Interna, Constança Urbano de Sousa, para fazer o ponto da situação de estudos, pareceres e inquéritos ao fogo.

Este documento refere-se ao cumprimento das obrigações legais e contratualmente estabelecidas ao nível da gestão, manutenção e fiscalização e surge na sequência do fogo que provocou 64 mortos e mais de 200 feridos.

Segundo a IGAI, na sequência das deficiências e insuficiências do sistema apontadas no relatório elaborado pela consultora KPMG, a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, enquanto entidade gestora do SIRESP, elaborou um plano de acção destinado a servir de guia para a resolução dos problemas do sistema. Contudo, não tem neste plano um procedimento estruturado de análise dos dados para avaliar o impacto das avarias e dos incidentes.

Relativamente à fiscalização, a IGAI aponta que a SGMAI tem resolvido problemas, deficiências e limitações do sistema actuando, no entanto, de forma pontual e reactiva e que nunca apurou se este cumpria os requisitos de redundância no subsistema de transmissão fixados no caderno de encargos e no contrato.

No documento, a IGAI refere ainda que a SGMAI não desenvolveu qualquer acção relativa à utilização do SIRESP particularmente em situações de grande concentração de utilizadores, aumentando a probabilidade de saturação da rede.

Embora competindo à SGMAI garantir que o SIRESP é usado de forma eficiente, o relatório aponta que a Secretaria Geral tem uma intervenção residual no que respeita à definição das regras de utilização da rede pelas diversas entidades utilizadoras mesmo em relação a situações de emergência.

Na auditoria é ainda feita referência à segurança da rede, indicando que há pontos no plano por concluir, indicando assim que "a disponibilização de geradores móveis de emergência e operacionalização de geradores móveis" que se encontrava inserida no plano, é dada como concluída sem que existam os referidos geradores.

O documento da IGAI tem também um conjunto de recomendações, indicando por exemplo que a SGMAI promova a elaboração de um documento técnico, tipo manual de procedimentos, contendo procedimentos e boas práticas relacionadas com a utilização do SIRESP.

É ainda recomendado que seja implementado com urgência um sistema de recolha e análise das reclamações relativas ao funcionamento do SIRESP, independentemente do meio localizado para fazer chegar a reclamação.

Outra das recomendações aponta que a SGMAI deve elaborar anualmente um relatório de apreciação do relatório anual elaborado pela operadora Meo, nos termos do contrato, e eventualmente submeter ao membro do Governo responsável.

O relatório da IGAI aponta ainda para a necessidade de ponderar alterações a introduzir no contrato SIRESP, na eventualidade de, no final do contrato, se optar pela sua prorrogação, de forma a garantir uma defesa mais robusta do interesse público subjacente.