Porque os CTT são um “instrumento insubstituível para a coesão social, económica e territorial”, porque devem ser o “garante de um serviço público efectivamente ao serviço do país e das populações”, mas, na opinião do PCP, não o estão a ser, os deputados comunistas entregaram no Parlamento uma recomendação ao Governo para que reverta a privatização da empresa.

No projecto de resolução que recomenda ao Executivo socialista que “inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado”, a bancada comunista afirma que nos últimos dez anos “foram seguidas na empresa opções desastrosas para o serviço público postal”, entre as quais se contam a redução de balcões, agravamento dos preços, redução de direitos dos trabalhadores e degradação do serviço.

O deputado Bruno Dias considera que a empresa está a desrespeitar o contrato de concessão que assinou com o Estado e que na mira dos novos donos, além do aproveitamento dos actuais recursos financeiros dos CTT, está a utilização da rede dos correios para implementar um banco – iniciativa que foi sempre adiada quando a empresa era pública.

“Em Dezembro de 2013, o governo PSD/CDS concretizou uma velha aspiração do capital monopolista e que vinha sendo preparada por sucessivos governos, incluindo do PS, iniciando a privatização dos CTT, alienando cerca de 70% do seu capital. Em Setembro de 2014 privatizou os restantes 30%”, lembra o PCP. O negócio teve dois objectivos, segundo o partido: usar o valor da venda para reduzir o défice e dar lucros aos novos donos privados.

Porém, desde então “a riqueza, os recursos e até o património imobiliário da empresa têm vindo a ser delapidados. A empresa está espremida, os trabalhadores são explorados e os seus direitos postos em causa”, aponta o deputado comunista Bruno Dias. Exemplos? Entre 2009 e 2016 fecharam 564 estações e postos dos CTT, reduziram o número de trabalhadores, há zonas do país onde só há distribuição uma vez por semana e recentemente houve atrasos de 15 dias na chegada dos vales das pensões de reforma, enumeram os comunistas.

O deputado acrescenta outro caso flagrante do que chama de “política de predação”. Desde 2004 a empresa já distribuiu mais de 240 milhões de euros em dividendos aos accionistas e chegou ao ponto de, em 2016, ter um resultado líquido de 62 milhões de euros, mas a administração propôs – e a Assembleia Geral aprovou – a distribuição de 72 milhões de euros de dividendos. Os comunistas afirmam que, desde a privatização, as receitas “só não desceram porque a Anacom autorizou a subida dos preços dos serviços concessionados – a tarifa do correio normal (até 20 gramas) aumentou 47%” (é agora de 0,50 euros). E avisam que esta estratégia levará à perda de valor da empresa que, a breve prazo, se verá numa situação de “debilidade” e com a viabilidade futura “comprometida”.

Esta proposta do PCP de nacionalização dos CTT vem na sequência de outras do mesmo género relativas a outros sectores, nomeadamente na banca (Novo Banco), na energia (REN) e telecomunicações (PT). Se a recomendação para o Novo Banco já foi chumbada no Parlamento, a da REN baixou à comissão sem votação e da PT está ainda por discutir.