O Governo determinou que a Colecção de Arte Contemporânea do Ministério da Cultura, conhecida como Colecção SEC, vai ficar novamente afecta à Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), que deve agora “proceder à localização e ao inventário das obras” que compõem o importante espólio. É um retorno à situação jurídica de há dois anos, que entretanto colocara a colecção sob alçada da Direcção-Geral das Artes (DGArtes), e também uma promessa de avaliação dos protocolos de depósito ou cedência em vigor.

Num despacho publicado esta quarta-feira em Diário da República, o ministro da Cultura confirma ainda que a Colecção Nacional de Fotografia se manterá sob a alçada do Centro Português de Fotografia da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

Conforme consta do despacho n.º 6313/2017, publicado em Diário da República, e com efeitos desde 11 de Julho, “desde, pelo menos, 2006 que, quer os organismos que antecederam” a DGPC “quer os diversos grupos de trabalho criados para o efeito, vêm recomendando a afectação da Colecção SEC” à DGPC. Isto porque “é esta, e não a Direcção-Geral das Artes, que tem por missão assegurar a gestão, a salvaguarda, a valorização, a conservação e o restauro dos bens que integram o património cultural, bem como desenvolver e executar a política museológica nacional”.

O ministro Luís Castro Mendes indica no despacho que considera “a actualidade e pertinência dos fundamentos” dessas recomendações e reconhece “a necessidade urgente em assegurar e garantir uma gestão mais correta e eficiente, quer do acervo museológico, quer da documentação, da gestão de depósitos, da investigação, da conservação, da divulgação e da fruição pública da Colecção SEC”. Justifica assim a determinação de devolver à DGPC a responsabilidade pelo acervo, que também “deve proceder à análise e avaliação dos protocolos, de depósito, comodato e de cedência, existentes” que vários organismos da órbita da tutela foram celebrando com instituições que acolhem parte da Colecção SEC.

O percurso da colecção que foi iniciada em 1976 que estava agora afecta à Direcção-Geral das Artes é, como o PÚBLICO relatou em 2015, acidentado. O despacho que esta quarta-feira é divulgado reconhece que nas últimas décadas o seu estado actual tem sido “fruto da sucessiva criação, extinção e fusão de vários serviços e organismos”.

O espólio público, que inclui obras de nomes incontornáveis das artes plásticas portuguesas como é o caso de Almada Negreiros, Júlio Pomar, Paula Rego, René Bertholo, Lourdes Castro, Helena Almeida, Julião Sarmento, Pedro Cabrita Reis, José Pedro Croft ou Vieira da Silva e Cesariny, inclui mais de mil obras adquiridas pelo Estado após o 25 de Abril (em Julho de 2015, a DGArtes informou a Lusa de que, em 1992, havia 1115 obras registadas da Colecção SEC; em 2007 os registos oficiais mencionavam 1271). Nasce sob a alçada da então Direcção-Geral de Acção Cultural (DGAC) e foi-se expandindo através de aquisições feitas nas exposições mais importantes do país. Inclui também obras de artistas estrangeiros, da fotografia à pintura, com nomes que vão de David Hockney a Cecil Beaton.

Actualmente, a colecção está dispersa por várias instituições – incluindo Serralves (que tem protocolado desde 1990 que as 550 obras na sua posse assim ficarão até 2027), o Centro Português de Fotografia, a Fundação Centro Cultural de Belém (protocolo de 1999), a Câmara Municipal e a Universidade de Aveiro (220 obras) e gabinetes ministeriais e embaixadas. Como o PÚBLICO escreveu em 2015 após consultar o dossier do espólio, havia largas dezenas de peças com paradeiro desconhecido. Durante anos, e de Governo em Governo, debateu-se se a tutela do acervo, que esteve longamente com o Instituto das Artes (actual Direcção-Geral das Artes), não deveria pertencer à DGPC.

Em Setembro de 2013, a Colecção SEC foi entregue ao Museu Nacional de Arte Contemporânea – Museu do Chiado (MNAC-MC) pelo então secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, datando a formalização dessa incorporação de Fevereiro de 2015, quando surge em Diário da República. A sua tutela, segundo o despacho, era da DGPC.

Mas seria apenas mais uma etapa do seu percurso atribulado, que gerou celeuma pública e que voltaria a trazer, há precisamente dois anos, a Colecção SEC para as páginas dos jornais. A decisão de afectar a colecção ao museu lisboeta acabaria por ser revogada pelo mesmo governante em Julho de 2015 e exacerbou as divergências com David Santos que levaram ao seu pedido de demissão da direcção do MNAC-MC. Um dos focos da discórdia foi a exposição que aquele museu organizou no mesmo Verão de 2015, feita com parte da Colecção SEC, e em particular com peças cedidas protocolarmente a Serralves. 

Em Julho de 2015, um despacho assinado por Barreto Xavier revogava não só a decisão de depositar o acervo no MNAC-MC, mas também a própria afectação da colecção à DGPC. Devolvia-se a responsabilidade pelo importante espólio, particularmente relevante no que toca à produção artística das décadas de 1960, 70 e 80 em Portugal, à DGArtes. A mesma que agora, no despacho desta quarta-feira, deve colaborar com a DGPC, sua nova e repetida responsável, para apurar o paradeiro e inventariar as obras que integram a colecção.