Governo autorizado a avançar com a taxa de tonelagem

Proposta de lei de autorização legislativa foi aprovada em Conselho de Ministros. Discussão de incentivos à marinha mercante segue para a Assembleia da República

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Ana Paula Vitorino Adriano Miranda

O proposta de lei de autorização legislativa que pode habilitar o Govenro a discutir a criação de um regime de incentivos à actividade de transporte marítimo, mais concretamente à marinha mercante, já foi aprovada em Conselho de Ministros. De acordo com o comunicado divulgado no final da reunião, o Governo poderá “aprovar um regime especial de determinação de matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações”, a chamada "tonnage tax" ou taxa de tonelagem, a par da criação de “um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes”.

O objectivo da ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, é estancar a sangria verificada nos últimos anos no registo convencional de navios português, que actualmente conta apenas com dois porta-contentores registados. A autorização legislativa em causa permitirá ao Governo “criar um regime de incentivos à actividade de transporte marítimo com vista à criação de riqueza, de emprego e da promoção do trabalho marítimo” e, dessa forma “aumentar a frota marítima nacional, permitindo igualar as condições de competitividade nacional com as condições de competitividade existentes na maioria dos países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu”.

Entre esses incentivos, o destaque vai para a "tonnage tax" , uma nova forma de calcular o imposto que deve ser pago pelos armadores, e que passará a poder ser calculado de acordo com a tonelagem dos navios e não com base nos lucros do armador. Em vez de pagarem a actual taxa de IRC, de 21%, cada armador pode optar por beneficiar de uma taxa de imposto mais baixa, previsível, “e calculada de acordo com a tonelagem que representa”.

A criação deste sistema de incentivos esbarrou, desde o início, com uma forte oposição do Governo regional da Madeira, que vê nele um concorrente directo ao Registo Internacional de Navios da Madeira – o RIN-MAR – que actualmente conta com 511 navios e embarcações registadas. Um dos primeiros problemas levantados pelo Governo regional era o facto da proposta legislativa inicial excluir as empresas e as embarcações registadas no RIN-MAR da possibilidade de optarem por esta "tonnage tax". Essa exclusão acabou por ser retirada durante a fase de negociações.

 

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