A determinação de que as quotas de género se apliquem apenas às novas nomeações e que a multa seja substituída por uma repreensão publicamente divulgada são as principais alterações que o CDS apresenta esta quarta-feira à proposta de lei que introduz quotas na administração e nos órgãos de fiscalização das empresas públicas e das cotadas em bolsa. O objectivo do CDS é “suavizar” a lei no que se refere a estas últimas empresas, explicou ao PÚBLICO a deputada Ana Rita Bessa, responsável pela proposta de alterações na especialidade, ou seja, na subcomissão parlamentar de igualdade e não discriminação.

Em relação às empresas públicas, o CDS não pretende alterar o critério do Governo que introduz o patamar mínimo de representação por género de 33,3% nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do sector público empresarial central e local a partir de 1 de Janeiro de 2018.

Já no capítulo das empresas cotadas em bolsa, o CDS aceita os timings do Governo - 20% a partir de 2018 e 33,3% a partir de 2020 -, mas não concorda com a intensidade da sanção. Os centristas defendem, em alternativa, que haja uma repreensão pública divulgada integralmente nos sites da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Isto quando a proposta de lei prevê que as empresas paguem uma multa no valor de um mês do total de remunerações pagas pelo organismo em causa, valor que duplica semestralmente até que a lei seja cumprida.

Ana Rita Bessa sublinha que o CDS considera “o princípio das quotas como necessário para acelerar a igualdade de género”. Mas a deputada defende que “há diferenças entre o Estado e o sector privado no que toca à capacidade do Estado impor a medida”. E concretiza: “No privado, este princípio da igualdade de género tem de ser contrabalançado com o respeito pela iniciativa privada”.

Quanto à proposta de que as quotas por género se apliquem apenas a novas nomeações, a deputada centrista justifica que “é mais justo a medida ser concretizada gradualmente, quando entram novos ocupantes das administrações sem mexer no stock dos administradores em funções”.

A deputada salienta ainda que o “regime sancionatório proposto pelo Governo é superior ao da orientação europeia”. E afirma: “Não é líquido que tenha de ser assim, que a multa vá aumentando.” Além de que, argumenta, “a proposta de lei não prevê nenhum mecanismo de defesa ou de apelo das empresas, passa logo para a aplicação da sanção”.

O PSD ponderava na terça-feira à tarde se apresentará propostas de alteração. Se o fizer, elas irão no sentido de verter para a lei a política de assinatura pelo Estado de convénios com empresas cotadas na bolsa que foi inaugurada por Teresa Morais, secretária de Estado dos Assuntos Constitucionais e da Igualdade do Governo de Passos Coelho.

A deputada Ângela Guerra declarou ao PÚBLICO que o PSD defende “a filosofia que foi aplicada nas resoluções aprovadas em Conselho de Ministros pelo Governo PSD/CDS”, iniciativas que “determinaram o estabelecimento de 16 convénios com empresas privadas, dos quais 14 foram assinadas com empresas cotadas em Bolsa”.

Ângela Guerra lembra que “os convénios tinham como finalidade promover a auto-regulação”, que o PSD defende. E sublinha que “até hoje não foi feito nenhum balanço sobre o resultado dos convénios assinados pelo Governo com as empresas”, acrescentando que “é imperativo que essa avaliação seja feita”.