Receitas da TAP ainda não foram aplicadas pelo Estado
Venda a privados implicou encaixe de 10 milhões que será usado para abater dívida pública. Desde 2011 foram aplicados 4532 milhões, equivalentes a 2% do que o país deve.
Em Novembro de 2015, na sequência da abertura do capital da TAP aos privados reunidos na Atlantic Gateway, Humberto Pedrosa e David Neeleman, a holding estatal Parpública recebeu 10 milhões de euros (outros 180 milhões foram para recapitalizar a transportadora aérea). Desde então, o dinheiro tem estado na conta bancária da empresa, já que o negócio sofreu alterações, com o Estado a exigir 50% (contra os 34% anteriores), e ainda não ficou fechado.
Quando o processo estiver concluído, o principal destino do encaixe com a venda da posição estatal será o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), ligado ao IGCP. De acordo com a lei em vigor, a percentagem mínima do valor das reprivatizações a aplicar na redução da dívida é de 40%, mas o valor dos últimos anos tem sido o dobro, ou mesmo superior.
De acordo com os dados enviados pelo IGCP ao PÚBLICO, desde 2011 foram aplicados 4532 milhões de euros no abate à dívida pública. A maior fatia foi em 2012, na sequência da venda da posição na EDP aos chineses da China Three Gorges (hoje o maior accionista da eléctrica) por 2700 milhões de euros. Deste valor, foram aplicados pelo FRDP 2272 milhões de euros, a que se somam outros 496 milhões provenientes da REN, perfazendo 2768 milhões.
No ano seguinte, com a venda da ANA, responsável pela concessão dos aeroportos nacionais, aos franceses da Vinci, num negócio de 1200 milhões de euros, foram aplicados mais 992,5 milhões no abate à dívida.
A este montante juntaram-se depois 347 milhões dos CTT e 39,9 milhões do BPN, atingindo os 1380 milhões. Já em 2014 o valor não foi além dos 383 milhões, divididos entre CTT (344 milhões) e REN (39 milhões). No final desse ano, a dívida pública (na óptica europeia) estava nos 226.031 milhões de euros, pelo que o valor das reprivatizações (os 4532 milhões de euros) equivaleu a 2% do total.
Desde essa altura, durante a qual o governo PSD/CDS optou por sair do capital da EDP, da REN e dos CTT, não houve mais dinheiro com privatizações a ser usado pelo FRDP. Segue-se agora a TAP, mas, de acordo com o IGCP, até o dinheiro ser aplicado há todo um caminho a percorrer.
Conforme explicou o organismo público liderado por Cristina Casalinho, a Parpública começa por efectuar “o apuramento da parcela que constitui receita do Estado e entrega-a à Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF)”, que entrega ao Orçamento do Estado, e o FRDP)/IGCP são informados do valor em causa.
Nesta fase, o FRDP solicita à Direcção Geral do Orçamento “autorização para transferir do Orçamento do Estado para a sua conta bancária o valor correspondente ao que é registado pela DGTF como receita do Estado”. Por fim, com base no despacho emitido por quem estiver à frente das Finanças, é aplicado o valor em causa.
