O Presidente da República promulgou, nesta quinta-feira, dois diplomas aprovados por unanimidade pelo Parlamento, em Abril, com o objectivo de reforçar a protecção de menores.

Um dos diplomas altera a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, alargando o período de protecção até aos 25 anos. Actualmente o limite é de 21 anos. O outro diploma altera o Código Civil e o Código de Processo Penal de modo a restringir o direito de guarda e de visita a menores por pessoas que forem condenadas por violência doméstica.

Com este último diploma pretende-se impedir que a justiça penal, onde são julgados os casos de violência doméstica, e os tribunais de famílias e menores, onde se decide a atribuição da guarda dos filhos, das pensões de alimentos e dos direitos de visita, continuem de costas voltadas. O que significa que pode haver decisões em que se atribui o direito de visita ou de guarda de menores a pessoas que foram condenadas por violência doméstica ou mesmo por abuso sexual de crianças.

Para evitar que tal aconteça, tanto as condenações como as medidas de coacção a que ficarem sujeitos os suspeitos de violência doméstica deverão ser comunicadas obrigatoriamente aos serviços do Ministério Público adstritos às secções de família e menores dos tribunais, devendo este decidir em 48 horas que medidas tomar face à regulação dos direitos parentais, independentemente do trânsito em julgado destes casos.

No diploma estipula-se também que seja acrescentado ao Código Civil uma determinação onde se explicita que os tribunais devem entregar as responsabilidades parentais apenas a um dos progenitores quando se provar que a sua delegação a ambos é contrária aos interesses dos menores.

"Esta lei vai permitir que possamos proteger as nossas crianças em situação de conflitualidade e violência conjugal", defendeu a deputada socialista Elza Pais, quando da aprovação no Parlamento. "Podem salvar-se vidas que têm sido muito fustigadas" neste tipo de crimes, acrescentou.