Até ao final de Junho, o ministro das Finanças, Mário Centeno, espera ficar a saber qual o impacto orçamental associado ao descongelamento das carreiras na função pública, para depois dar início à preparação do Orçamento do Estado para 2018, altura em que as progressões serão retomadas. O prazo está previsto num despacho publicado em Diário da República nesta quinta-feira e que entra em vigor amanhã.

Ao longo do mês de Maio, os serviços e empresas públicas e as autarquias terão de preencher um conjunto de ficheiros com toda a “informação relevante” relativamente aos trabalhadores que reúnem condições para progredir na carreira e aos impactos orçamentais que lhe estão associados.

A ordem partiu do ministro das Finanças, Mário Centeno, e do ministro-Adjunto de António Costa, Eduardo Cabrita, e abrange “todos os organismos, serviços e entidades integrados no sector das administrações públicas (administração central, local e Segurança Social), no sector público empresarial (sector empresarial do Estado e sector empresarial local), bem como as fundações públicas, as entidades intermunicipais (áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais)”.

Centeno e Cabrita querem conhecer “toda a informação relevante para efeitos de valorização remuneratória, designadamente através de promoções e progressões, relativa aos seus trabalhadores, com vista ao cálculo do impacto orçamental no âmbito do processo de elaboração da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018”, a apresentar em Outubro.

Os serviços têm de submeter a informação até 15 de Maio, ou até 31 de Maio no caso das entidades da administração local, usando os suportes informáticos que ficaram entretanto disponíveis no site da Inspecção-geral de Finanças (IGF).

Para haver harmonização da informação, a situação dos funcionários públicos deve ter como data de referência o dia 31 de Dezembro de 2016.

Depois de a informação estar toda sistematizada e até 30 de Junho, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), a Direcção-Geral das Autarquias Locais, com o apoio da IGF, “asseguram o tratamento e sistematização da informação recolhida e a subsequente elaboração de relatório síntese”.

No site da IGF estão também publicadas as instruções que os serviços têm de seguir para fazer a recolha da informação. Tal como o PÚBLICO noticiou, nesse documento o Governo admite que há funcionários públicos que já acumularam 20 pontos na avaliação de desempenho e que, por isso, reúnem as condições para subir dois escalões na tabela salarial.

No documento explica-se como é que deve ser feita a contagem dos pontos obtidos pelos trabalhadores na avaliação de desempenho. Há três períodos a ter em conta: entre 2004 e 2007,de 2008 a 2012 e de Janeiro de 2013 em diante, altura em que a avaliação de desempenho passou a ter carácter bianual.

E é nesse contexto que se explica que, por exemplo, um trabalhador que na avaliação feita entre 2008 e 2011 conseguiu um total de 12 pontos e que em 2012 e em 2013/2014 juntou oito pontos, deve ser contabilizado como tendo direito a andar duas posições remuneratórias para a frente.

Já no caso dos trabalhadores que não foram avaliados, por motivo imputável ao serviço terão um ponto por cada ano não avaliado.

A lei determina que as progressões são obrigatórias sempre que os trabalhadores reúnem dez pontos na sua avaliação. O problema é que essa norma está congelada desde 2010.

O Governo prometeu descongelar as progressões a partir de 2018, mas de forma progressiva. Ainda não se sabe como é que isso será concretizado, quais os trabalhadores a abranger e se haverá mesmo a possibilidade de alguns trabalhadores subirem dois escalões na tabela.

No Plano de Estabilidade, que enviou em Abril a Bruxelas, o Governo já previa que a medida teria um impacto líquido no orçamento de 141 milhões de euros em cada ano até 2021.

No despacho conjunto, assinado pelos ministros adjunto, Eduardo Cabrita, e das Finanças, explica-se que este levantamento tem como objectivo preparar o Orçamento do Estado para 2018 e que “o cálculo rigoroso dos impactos orçamentais previstos deve ser baseado em informação actualizada sobre os pressupostos fácticos que permitirão a cada trabalhador beneficiar das medidas preconizadas”.