O que é o Conselho de Finanças Públicas?

É um organismo independente criado em 2011, por orientação europeia, para fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais e a sustentabilidade das finanças públicas e acompanhar a execução orçamental. Também pode chamar-se fiscal whatchdog ou vigilante fiscal. É liderado pela economista Teodora Cardoso.

O que é que o conselho faz?

No dia-a-dia, e de acordo com os estatutos, o Conselho de Finanças Públicas avalia os cenários macroeconómicos adoptados pelo Governo e a consistência das projecções orçamentais com esses cenários; analisa a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade; faz o mesmo trabalho fiscalizador em relação à situação financeira das regiões autónomas, das autarquias e do sector público empresarial; e analisa a evolução dos compromissos na área dos sistemas de pensões e de saúde e nas parcerias público-privadas

Como é que este organismo acede à informação sobre as contas?

O CFP tem direito a aceder a toda a informação de natureza económica e financeira que entender necessária para proceder a uma análise rigorosa das contas públicas. Todas as entidades públicas estão obrigadas ao fornecer essa informação. Se isso não acontecer, o CFP tem de divulgar publicamente esse facto.

Quem integra o Conselho de Finanças Públicas?

O que a lei diz é que o CFP “deve integrar personalidades de reconhecido mérito, com experiência nas áreas económica e de finanças públicas”. Actualmente, o conselho é composto por uma presidente (Teodora Cardoso), um vice-presidente (Jürgen von Hagen), um vogar executivo (Rui Nuno Baleiras) e dois vogais não-executivos (George Kopits e Carlos Marinheiro).

Quantos lugares vão ficaram vagos?

Em Fevereiro, terminaram os mandatos do vice Jürgen von Hagen e do vogal Rui Baleiras. Os nomes indicados por Carlos Costa (Banco de Portugal) e Vítor Caldeira (Tribunal de Contas) são: Teresa Ter-Minassian, que foi a economista do FMI a liderar a missão do resgate a Portugal em 1983 e que esteve no Departamento de Assuntos Orçamentais do FMI de 2001 a 2008; e Luís Vitório, ex-chefe de gabinete de Paulo Macedo no Ministério da Saúde e de Amaral Thomaz na secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

Como é feita a nomeação?

Como o próprio Presidente da República explicou, a “lei prevê que seja uma proposta conjunta do governador do Banco de Portugal e do presidente do Tribunal de Contas, aceite pelo Governo”, portanto, acrescenta Marcelo, “há duas vontades que têm de se conjugar”. Esta versão não é aceite pelo PSD. “O ato jurídico [de nomeação] seria praticado pelo Governo mas teria o conteúdo da proposta que lhe fosse formulada. O Governo sabe isso, o dr. António Costa sabe isso, mas rasgou o compromisso”, disse José Matos Correia, deputado social-democrata, dando a entender que nunca esteve acordado que o Governo tivesse poder de veto sobre os nomes que lhe fossem propostos.

Porque é que o PSD fala em compromisso rasgado?

Porque a criação deste órgão resultou de um acordo celebrado em 2010, entre o PSD e o governo PS, então liderado por José Sócrates, para permitir que a bancada social-democrata viabilizasse o Orçamento de 2011.