A Câmara de Barcelos vai formular um pedido de indemnização civil de 172 milhões de euros, mais juros, no âmbito do processo-crime relacionado com a concessão da água e saneamento do concelho, informou esta sexta-feira o presidente daquela autarquia.

Em declarações à Lusa, Miguel Costa Gomes explicou que aquele é o montante que, em 2012, o município foi condenado a pagar, por um tribunal arbitral, para reposição do equilíbrio económico-financeiro da empresa concessionária. "Com juros, estaremos a falar, neste momento, num montante entre 210 e 220 milhões de euros, e é esse o valor da indemnização que vamos pedir", acrescentou.

Vincou que a acusação do Ministério Público (MP), agora deduzida, "demonstra claramente que o contrato de concessão é ruinoso para o município, que foi intencionalmente mal feito e que houve conluio entre as partes para beneficiar a concessionária". "Os prejuízos para o município estão bem patentes na decisão do tribunal arbitral", acrescentou.

O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) acusou o ex-presidente da Câmara de Barcelos Fernando Reis de um crime de prevaricação de titular de cargo político, relacionado com a concessão da água e saneamento. Segundo a acusação, a que a Lusa teve acesso, aquela concessão foi concretizada "com violação dolosa de regras de contratação pública, da qual resultou prejuízo para o município de Barcelos".

A acusação refere que Fernando Reis decidiu avançar com a concessão "sem sopesar os potenciais custos para o erário público e sem fazer qualquer estudo de viabilidade". O objectivo, acrescenta, foi "favorecer patrimonialmente" a concessionária, "em detrimento do interesse público".

Além de Fernando Reis, foram também acusados, pelo mesmo crime, a então directora do Departamento do Ambiente da Câmara e dois representantes da empresa concessionária.

Para o Ministério Público (MP), o programa do concurso da concessão foi "preparado e elaborado em conluio" entre os quatro arguidos agora acusados.

O contrato de concessão foi assinado em 2004 para vigorar por 30 anos, quando a Câmara de Barcelos era presidida por Fernando Reis (PSD). Segundo o actual presidente da Câmara, o "pecado capital" do negócio foram as previsões "completamente irrealistas" de consumos em que assentou. Esses consumos nunca foram atingidos e a empresa, em 2010, requereu a constituição do tribunal arbitral, com vista à reposição de equilíbrio económico-financeiro da concessão, resultando daí a condenação do município no pagamento de 172 milhões de euros, até 2035. A Câmara recorreu, entretanto, daquela decisão, mas todos os tribunais acabaram por a confirmar.

Paralelamente, a Câmara está a negociar com a concessionária o resgate da concessão.